norma nº 20/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ed
DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/92
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-
PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópo
lis, Estado de Minas Gerais, APROVOU e eu, Rubens José Borges,
Presidente, nos termos do Art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Prefei
to e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de 1º
de fevereiro de 1992, para os seguintes valores:
E — Brefeito
Subsídio ....ccccccrc seo. Org 1.783.399,99
Verba de Representação .... Cr$ 1.188.893,40
TOLAREMN A. eee oa me vv CPB 2.972.288, 39
Big - Vice-Prefeito
Subsídio ...ccccceecrrreo. Cr$ 534.999,55
Verba de Representação .... Cr$ 358.217,46
TORA Tola NÃ gua pio aaa 000.0 0 CEB 893.217,01
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto
Legislativo correrão por conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contra
rio,
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 1992.
RUBENS JOSÉ BORGES
ENTE DA CÂMARA
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