norma nº 19/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
*
DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/92
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DC PREFEITO E VICE-
PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópo
lis, Estado de Minas Gerais, APROVOU e eu, Rubens José Borges, Pre
sidente, nos termos do Art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Prefei
to e Vice-Prefeito dc Município de Indianópolis, a partir de 1º
de janeiro de 1992, para os seguintes valores:
I — “Prefeito
Subsídio ....ccccccceree. Cr$ 1.416.248,40
Verba de Representação .... Cr$ 944.165,66
Total NO conerasraresress Cró 2,960,414,06
II - Vice-Prefeito
SubsÍdio cesesscscessaresss. Cr) 424.872,58
Verba de Representação .... Cr$ * 284.480,20
Total pussenreressdiarõersa CRÊ 709.352,78
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto Le
gislativo correrão por conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
rios,
Sala das Sessões, 27 de janeiro de 1992.
RUBENS JOSÉ BOBg