norma nº 17/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ed
DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/91
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-
PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópo
lis, Estado de Minas Gerais, APROVOU e eu, Rubens José Borges , Pre
sidente, nos termos do Art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Prefei
to e Vice-Prefeito do Município de Indianópo is, a partir de 1º de
novembro de 1991, para os seguinte valores:
I - Prefeito
Subsídio ....ccccc Cr$ 912.604,75
Verba de Representação . Cr$ 608.403,17
Total cansssse soccer CE) 1.521.007,92
II - Vice-Prefeito
SUDSLALO ss. ee ras rss CrÊ 273.780,16
Verba de Representação . Cr$ 183.313,86
Total.zessesésmas co Cr$ 457.094,02
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto
Legislativo correrão por conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 2 de dezembro de 1991.