norma nº 16/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
”
DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/91
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-
PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianó
polis, Estado de Minas Geraism APROVOU e eu, Rubens José Borges,
Presidente, nos termos do Art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Prefei
to e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de 1º
de outubro de 1991, para os seguintes valores:
I - Prefeito
Subsídio ............0 Cr$ 753.720,47
Verba de Representação +. Crê 502.480,32
TObal cosanun csesmsunaa COM À, 256.200,79
II - Vice-Prefeito
Subsídio.............. Cr$ 226.115,10
Verba de Representação . Cr$ 151.398,96
Total sms rsegaeess ss CEB 377.514,06
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto
Legislativo correrão por conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
Fid.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 1991.
RÚBENS JOSÉ BORGES
“PRESIDENTE DA CÂMARA
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
* SECRETÁRIO