norma nº 14/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ed
DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/91
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-
PREFEITO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indiano
polis, Estado de Minas Gerais, APROVOU e eu, Rubens José Borges,
Presidente, nos termos do Art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Pre
feito e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de
1º/8/91, para os seguintes valores:
1 - Prefeito
Subsídio ........... Cr$ 471.464,92
Verba de Representação... Cr$ 314.309,95
Dotado. navrasenassa CEB 785.774,87
LI - Vice-Prefeito
Subsídio bri, i ds... Org 141.498,82
Verba de Representação... Cr$ 94.292,54
Total ceneseresensa CrS 235.731,96
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto
Legislativo correrão por conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
PLO
Sala das Sessões, 28 de agosto de 1991.
1 RTRRNE, JON BORGES
ad DPPRETNENTE. NA CÂMARA