norma nº 13/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ed
DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/91
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-
PREFEITO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópo
lis, Estado de Minas Gerais, APROVOU e eu, Rubens José Borges,
Presidente, nos termos do Art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Pre
feito e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de
1º/7/91, para os seguintes valores:
I - Prefeito Municipal
Subsídio: qiescsus seas. Cr 421.198,88
Verba de Representação. ... Cr$ 280.759,22
Total” del same saio o is» CB 701.698,05
ALL - Vice-Prefeito .
Subsídio.............. Cr$ 126.341,06
Verba de Representação ... Cr$ 84.227,37
POTE, sites 6 eo o cow o OrB 210.568,43
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto
Legislativo correrão por conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de julho de 1991.
BENS JOSÉ BORGES
PRESIDENTE
—LUZMAR CAETANO DE SOUSA
SECRETÁRIO