norma nº 12/1991

E CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/91
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-
PREFEITO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianó
polis, Estado de Minas Gerais, APROVOU e eu, Rubens José Borges,
Presidente, nos termos do Art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Prefei
to e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de
1º/6/91, para os seguintes valores:
E - Prefeito Municipal
Subsídio ..ccscrse vou CrÊ 382.679,54
Verba de Representação ... Cr$ 255.119,70
TO VEM alosiado co o 000 0 + o CFÊ 687.799,24
II - Vice-Prefeito
Subsídio .....cc.. 0... Cr$ 114,809,33
Verba de Representação ... Cr$ 76.535,55
Total. est sos cc. Cr$ 192.398,88
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto
Legislativo correrão por conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de junho de 1991,
UBENS JOSÉ BORGES
PRESIDENTE DA CÂMARA
TITOMAD ALADMANA DO GATICA