norma nº 9/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ed
DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/91
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-
PREFEITO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópo
lis, Estado de Minas Gerais, APROVOU e eu, Rubens José Borges,
Presidente, nos termos do Art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Pre
feito e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de
1º de março de 1.991, para os seguintes valores:
HE - Prefeito Municipal
Subsídio ............ Cr$ 331.168,80
Verba de Representação .. Cr$ 220.779,20
II - Vice-Prefeito
Subsídio Cr$ 99.350,40
Verba de Representação .. Cr$ 66.233,60
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto
Legislativo correrão por conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contra
rios
Sala das Sessões, 19 de abril de 1.991.
CEARA 778 =
RUBENS JOSÉ BORGES
PRESIDENTE DA CÂMARA