norma nº 8/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ed
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/91
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-
PREFEITO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indiano
polis, Estado de Minas Gerais, APROVOU e eu, Rubens José Borges,
Presidente, nos termos do Art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - É atualizada a remuneração total do
Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir
de fevereiro de 1.991, para os seguintes valores:
ii - Cr$ 515.840,00 (Quinhentos e quinze
mil, oitocentos e quarenta cruzei
ros) para o Prefeito; e
II - Cr$ 154.752,00 (Cento e cinquenta e
quatro mil, setecentos e cingenta e
dois cruzeiros) para o Vice-Prefeito.
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto
Legislativo correrão por conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º/02/91.
Art. 4º —- Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Sala das Sessões, 15 de março de 1.991.
RUBENS JOSÉ BORGES
PRESIDENTE DA CÂMARA
ETANO DE SOUSA
AVDADOMADTA