norma nº 7/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/91
MANTÉM O VETO APOSTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO À
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 111/90.
Faço saber que a Camara Municipal de Indianó
polis, Estado de Minas Gerais, APROVOU e eu, Rubens José Borges, '
Presidente, nos termos do Art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
CONSIDERANDO que a Comissão Especial, instituída
para apreciar o veto aposto a Proposição de Lei nº 111/90, concluiu,
em seu parecer, pela conveniência da manutenção do veto, pelas ra
zões ali expostas;
CONSIDERANDO, ainda, que é dever do Legislativo
zelar pela legalidade e constitucionalidade das leis
DECRETA
Art. 1º - Fica mantido o veto aposto pelo se
nhor Prefeito Municipal a Proposição de Lei nº 111/90.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá
rio, o presente Decreto Legislativo entrara em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 1.991.
“RUBENS JOSÉ BORGES
DENTE
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LUZMAR CAETANO DE SOUSA
SECRETÁRIO