norma nº 5/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/91
REPROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO
DE 1.978.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópo-
lis, Estado de Minas Gerias, APROVOU e eu, Rubens José Borges,
Presidente, nos termos do Art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Considerando que, a Comissão Especial, consti
“tuída para examinar a prestação de contas do Município de India
nópolis, relativas ao exercício de 1.973, consideradas irregula
res pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, !
apenas conseguiu localizar parte da documentação do exercício;
Considerando que, com a ausencia de documentos
essenciais para o exame das mesmas, torna-se impossivel uma ana
lise isenta sobre o assunto;
Considerando, ainda, que o Egrégio Tribunal de
Contas de Minas Gerais, que teve a posse de toda documentação re
lativa à prestação das mencionadas contas, as considerou irregula
res;
DECRETA
Art. 1º - Ficam reprovadas as contas do Muni
cípio de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, relativas ao exer
cício de 1.973.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá
rio, o presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 1.991.
RUBENS JOSÉ BORGES
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