norma nº 4/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/91
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis,
Estado de Minas Gerais, APROVOU e eu, Rubens José Borges, Presidente,
nos termos do Art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, PRO-
MULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - É atualizada a remuneração total do Pre-
feito e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, nos meses de de-
zembro de 1.990 e janeiro de 1.991, para os seguintes valores:
I - A partir de 12/12/90: Cr$ 360.000,00 (Tre-
zentos e sessenta mil cruzeiros), para o Prefeito e Cr$ 98.000,00 (No-
venta e oito mil cruzeiros), para o Vice-Prefeito.
II - A partir de 12/01/91: Cr$ 400.000,00 (Qua-
trocentos mil cruzeiros), para o Prefeito e Cr$ 120.000,00 (Cento e
vinte mil cruzeiros), para o Vice-Prefeito.
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto Le-
gislativo correrão por conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/12/90.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal, 1º de fevereiro de 1.991.
Rubens José Borges
Presidente
Luzmar Caetano de Sousa
Secretário