norma nº 3/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/90
ATUALIZA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis,
Estado de Minas Gerais, APROVOU e eu, Luzmar Caetano de Sousa, Presi
dente, nos termos do Art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-
pio, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Prefeito
e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, nos meses de setembro,
outubro e novembro deste ano, nos seguintes índices:
by - A partir de 12/09/90: 12,76% (Doze inteiros
e setenta e seis centésimos por cento);
II - A partir de 12/10/90: 14,20% (Quatorze in-
teiros e vinte centésimos por cento );
III - A partir de 12/11/90: 29,64% ( Vinte e nove
inteiros e sessenta e quatro centésimos por
certo
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto Le-
gislativo correrão por conta de dotação do Orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12/09/90.
Câmara Municipal de Indianópolis, em 15 de dezem-
bro de 1.990.
PRESIDNETE