norma nº 2/1990

sm
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/90
ATUALIZA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA e o Presidente PROMULGA o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica atualizada a remuneração do Pre
feito e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, nos meses de
abril, maio, junho, julho e agosto de 1.990, pela Variação, em cada
mês, do Índice .de Preços ao Consumidor (IPC), calculado pelo Insti
tuto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, sendo:
I - A partir de 12/04/90 - 44,80% (Quaren
ta e quatro vírgula oitenta por cento);
EI - A partir de 12/05/90 - 7,87% (Sete
vírgula oitenta e sete por cento);
LT - A partir de 1º/06/90 - 9,55% (Nove vír
gula cinquenta e cinco por cento);
IV - A partir de 12/07/90 - 12,92% (Doze
vírgula noventa e dois por cento);
v - A partir de 12/08/90 - 12,03% (Doze
vírgula zero três por cento).
Art. 2º —- As despesas com a execução deste Decre
to Legislativo correrão por conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12/04/90.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessoes, 26 de setembro de 1.990.
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA