norma nº 1/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SAINT CLAIR DE MELO Nº 207
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS ur
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/90
ATUALIZA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
A Câmara Municipal de Indianópolis-MG., no uso
de suas atribuições legais, APROVA e a Mesa Diretora PROMULGA (o)
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica atualizada a remuneração do Pre
"a | feito e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis-MG., nos meses
de janeiro, fevereiro e março do corrente ano, pela variação do ín
dice de Preço ao Consumidor - IPC de cada mês, sendo:
2 - A partir de 1º/01/90 - 56,11% (Cinquen
ta e seis vírgula onze por cento);
USE - A partir de 12/02/90 - 72,78% (Setenta
e dois vírgula setenta e oito por cento);
III - A partir de 1º/03/90 - 84,32% (Oitenta
e quatro vírgula trinta e dois por cen
To) .
Art. 2º - As despesas com a execução deste Decre
to Legislativo correrão por conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 3º —- Este Decreto Legislativo entra em vi
gor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12/01/90.
Sala das Sessões, 18 de maio de 1.990.
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
PRESIDENTE