norma nº 2.172/2023

“BEFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
UNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
E-mails; gabin indiano)
Fone: (034) 3245-2587
lis.m
LEI MUNICIPAL N.º 2.172, DE 14 DE MARÇO DE 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
indianopolis.mg.góv.br
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar com a utilização de recursos
provenientes de superávit financeiro.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no
Orçamento vigente, no valor de R$ 274.000,00 (duzentos e setenta e quatro mil reais), para
reforço da seguinte dotação orçamentaria:
Financeira de Recursos Hídricos
02. Poder Executivo Ficha: 97
02.07 Secretaria Municipal Meio Ambiente
e Planejamento
02.07.17 Saneamento
02.07.17.512 Saneamento Básico Urbano
02.07.17.512.0004 Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente |
02.07.17.512.0004.2.0154 Manutenção das Atividades ETE
02.07.17.512.0004.2.0154.3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa | |
Jurídica -
Fonte de Recursos 02.0709.0000.0000 - Transferência da | 274.000,00
União referente à Compensação
J
Art. 2º Para atender às despesas com a abertura do crédito adicional suplementar
autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial no exercício de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de março de 2023.
AR-N
LINDOMAE dado
péseio Municipal
v
BORGES
E