| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.173 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar com utilização de recursos provenientes de superávit financeiro. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS CNPJ: 18.259.390/0001-84 GABINETE DO PREFEITO Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis —- MG Fone: (034) 3245-2587 E-mails; gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N.º 2.173, DE 21 DE MARÇO DE 2023. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes de superávit financeiro. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 196.646,79 (cento e noventa e seis mil seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentaria: “ 02. Poder Executivo Ficha: 30 02.03 Secretaria Municipal de Educação/Fundo Municipal 02.03.12 Educação 02.03.12.361 Ensino Fundamental 02.03.12.361.0007 Educação de Qualidade 02.03.12.361.0007.2.0041 Manutenção das Atividades Ensino Fundamental 02.03.12.361.0007.2.0041.4.4.90.52.00 ; Equipamentos ê Material Permanente . Fonte de Recursos 2.0571.0000.0071 Transferência de | 196.646,79 Convênios dos Estados Destinada a Programas de Educação Art. 2º Para atender às despesas com a abertura do crédito adicional suplementar autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de março de 2023.