| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.184 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CNPJ: 18.259.390/0001-84 GABINETE DO PREFEITO Praça Urias José da Silva, 42 « Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG Fone: (034) 3245-2587 E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N.º 2.184, DE 19 DE ABRIL DE 2023. Autoriza abertura de crédito especial com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.644.000,00 (um milhão seiscentos e quarenta e quatro mil reais), nas seguintes dotações orçamentarias: E 2 | Poder Executivo [02.03 | Secretaria Municipal de Educação/ | | Eunão Municipal E A | 02.03.12 Educação [02.03.12.367. o * | Educação Especial | . | 02.03.12.367.0007 Educação de Qualidade E . a . A . 02.03.12.367.0007.2.0228 Manutenção Atividades da Educação Especial 02.03.12.367.0007.2.0228.3.1.90.04.00 | Contratação por Tempo Determinado | 700.000,00 | 02.03.12.367.0007.2.0228.3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas 320.000,00 | Pessoai Civil | 02.03.12.367.0007.2.0228.3.1.90.13,00 | Obrigações Patronais 200.000,00 | 02.03.12.367.0007.2.0228.3.3.90.30.00 | Material de Consumo , 164.000,00 02.03.12.367.0007.2.0228.3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa 100.000,00 ] Física Ê Ê 02.03.12.367.0007.2.0228.3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa 100.000,00 o | Jurídica 02.03.12.367.0007.2.0228.3.3.90.46.00 | Auxilio Alimentação 30.000,00 02.03.12.367.0007.2.0228.4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 30.000,00 — | Fonte de Recursos Ê 1.500.0000.0001 Recursos não 1.644.000,00 vinculados de impostos PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CNPJ: 18.259.390/0001-84 GABINETE DO PREFEITO Praça Urias José da Silva, 42 - Centro « CEP 38490-000 - Indianópolis - MG Fone: (034) 3245-2587 E-mails: gabin: indianopolis.mg.gov.br é governo(Dindianopolis.mg.gov.br Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado, serão utilizados os recursos oriundos da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentarias: 02 Poder Executivo Ficha: 10 02.02 Secretaria Municipal de Administração e Finanças 02.02.04 Administração 02.02.04.122 Administração Geral 02.02.04.122.0007 Educação de Qualidade = 02.02.04.122.0007.20010 Manutenção Atividade | Administração e Finanças | 02.02.04.122.0007.20010.3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais Fonte de Recursos 1.500.0000.0000 Recursos não | 1.200.000,00 vinculados de impostos l pesei 02 Poder Executivo Ficha: 16 02.02 Secretaria Municipal Administração e Finanças | 02.02.04 Administração 02.02.04.122 Administração Geral | 02.02.04.122.0007 Educação de Qualidade 02.02.04.122.0007.20010 Manutenção Atividade Administração e Finanças 02.02.04.122.0007.20010.3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa | Jurídica Fonte de Recursos 1.500.0000.0000 ' Recursos — não 444.000,00 vinculados de impostos Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de abril de 2023.