| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.185 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CNPJ: 18.259.390/0001-84 GABINETE DO PREFEITO Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG Fone: (034) 3245-2587 E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N.º 2.185, DE 19 DE ABRIL DE 2023. PREFEITO MUNICIPAL Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias. Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentaria: 02 Poder Executivo | Ficha: 420 [02.14 Secretaria Municipal Saúde / Fundo | Municipal de Saúde 02.14.10 | Saúde | 02.14.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.14.10.302.0012 Saúde para todos 02.14.10.302.0012.2.0226 Manutenção Atividade de Assistência Medica Hospitalar e Ambulatorial | 02.14.10.302.0012.2.0226.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 01.0500.0000.0002 — Recursos não | 96.000,00 Vinculados de Impostos Art. 2º Para atender às despesas com a abertura do crédito adicional suplementar autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentaria: 02 Poder Executivo Ficha: 174 02.14 Secretaria Municipal Saúde / Fundo Municipal de Saúde 02.14.10 Saúde 02.14.10.122 Administração Geral PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CNPJ: 18.259.390/0001-84 GABINETE DO PREFEITO Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG Fone: (034) 3245-2587 E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br 02.14.10.122.0012 Saúde para todos 02.14.10.122.0012.2.0194 Gestão das Atividades da Secretaria Municipal Saúde 02.14.10.122.0012.2.0194.3.3.90.30.00 | Material de Consumo Fonte de Recursos I 01.0500.0000.0002 — Recursos não 96.000,00 Vinculados de Impostos Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de abril de 2023.