norma nº 2.188/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL N.º 2.188, DE 10 DE MAIO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
no Orçamento vigente com a utilização de recursos
provenientes de superávit financeiro.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional especial no
Orçamento vigente, no valor de R$ 762.000,00 (setecentos e sessenta e dois mil reais), com a
seguinte classificação orçamentaria:
=
02 Poder Executivo
: 1
[02.12 Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social
02.12.08 Assistência Social
02.12.08.243 Assistência à Criança e ao
Adolescente
02.12.08.243.0014 Desenvolvimento Social
02.12.08.243.0014.1.0169 Construção, Ampliação, Reforma |
do Centro de Múltiplo Uso
02.12.08.243.0014.1.0169.4.4.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos 02.0501.0000.0000 Outros | R$ 762.000,00
Recursos não Vinculados
Art. 2º Para atender às despesas com a abertura do crédito adicional especial
autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos, no valor de R$ 762.000,00 (setecentos e sessenta
e dois mil reais), provenientes do superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de maio de 2023.
ORGES
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