norma nº 2.206/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2587
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LEI MUNICIPAL N.º 2.206, DE 4 DE JULHO DE 2023.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
com a utilização de recursos provenientes de anulação
total ou parcial de dotações orçamentárias.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento
vigente, no valor de R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais), para reforço das
seguintes dotações orçamentárias:
02 Poder Executivo Ficha: 34
02.03 Secretaria Municipal de Educação -
Fundo Municipal de Educação
02.03.12 Educação
02.03.12.122 “| Administração Geral L
02.03.12.122.0016 Merenda Escolar
02.03.12.122.0016.2.0078 Manut. Atividades de Merenda
Escolar
02.03.12.122.0016.2.0078.3.3.90.30.00 | Material de Consumo
Fonte de Recursos 01.0500.0000.0000 - Recursos não | 351 000,00
vinculados de impostos.
[02 Poder Executivo Ficha: 431
02.14 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo
Municipal de Saúde
02.14.10 Saúde L
02.14.10.302 Assistência Hospitalar e
Ambulatorial
02.14.10.302.0012 | Saúde para todos
02.14.10.302.0012.1.0163 Investimentos na Rede Serviços
Públicos Saúde
[ 02.14.10.302.0012.1.0163.4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 01.0500.0000.0002 - Recursos não 200.000,00 |
vinculados de impostos.
02 Poder Executivo Ficha: 77
02.03 Secretaria Municipal de Educação/
Fundo Municipal de Educação
02.03.12 Educação
02.03.12.361 Ensino Fundamental
02.03.12.361.0007 Educação de Qualidade
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|
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[02.03.12.361.0007.20081
Manutenção Transporte Escolar
02.03.12.361.0007.20081.3.3.90.30.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica
vinculados de impostos.
Fonte de Recursos 1.500.0000.0001 - Recursos não 80.000,00
vinculados de impostos.
02 Poder Executivo Ficha: 268
02.12 Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social
02.12.08 Assistência Social
02.12.08.244 Assistência Comunitária
02.12.08.244.0014 Desenvolvimento Social
02.12.08.244.0014.2.0067 Manutenção Ativ. Sec.
L Desenvolvimento Social
02.12.08.244.0014.2.0067.3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa
| Jurídica
Fonte de Recursos 01.0500.0000.0000 - Recursos não 27.000,00
vinculados de impostos.
02 Poder Executivo Ficha: 278
02.12 Secretaria Mun. Desenvolvimento
social / FMAS
02.12.08 Assistência Social
02.12.08.244 Assistência Comunitária
02.12.08.244.0014 Desenvolvimento Social
02.12.08.244.0014.2.0073 Manut. Ativ. FMAS/PSB 1
02.12.08.244.0014.2.0073.3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica
Fonte de Recursos 01.0660.0000.0029 — Transferência de 50.000,00
Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS
02 Poder Executivo Ficha: 179 |
02.14 Secretaria Municipal de Saúde / Fundo
Municipal de Saúde
02.14.10 Saúde
02.14.10.122 Administração Geral L
02.14.10.122.0012 Saúde para todos
02.14.10.122.0012.2.0194 Gestão das Atividades da Secretaria
Municipal de Saúde
02.14.10.122.0012.2.0194.3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica
Fonte de Recursos 01.0500.0000.0002 — Recursos não 100.000,00
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Salário Educação
02 | Poder Executivo Ficha: 73
02.03 Secretaria Municipal de Educação/
“| Fundo Municipal de Educação
02.03.12 Educação
| 02.03.12.361 | Ensino Fundamental |
02.03.12.361.0007 Educação de Qualidade
02.03.12.361.0007.2.0046 Manutenção das Ações com Recursos
do QESE
02.03.12.361.0007.2.0046.3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica
Fonte de Recursos 01.0550.0000.0047 — Transferência do 77.000,000
Art. 2º
da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Para cobertura do crédito autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos oriundos
02 Poder Executivo Ficha: 72
02.03 Secretaria Municipal de Educação/
Fundo Municipal de Educação
02.03.12 Educação
02.03.12.361 Ensino Fundamental
02.03.12.361.0007 | Educação de Qualidade
02.03.12.361.0007.2.0046 Manutenção das Ações com Recursos
do QESE
02.03.12.361.0007.2.0046.3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Física
Fonte de Recursos 01.0550.0000.0047 — Transferência do 55.000,000
Salário Educação
02 Poder Executivo Ficha: 295
02.03 Secretaria Municipal de Educação/
Fundo Municipal de Educação
02.03.12 Educação
02.03.12.361 Ensino Fundamental
02.03.12.361.0007 Educação de Qualidade
02.03.12.361.0007.2.0046 Manutenção das Ações com Recursos
do QESE
02.03.12.361.0007.2.0046.4.4.90.51.00 | Obras e Instalações
Fonte de Recursos 01.0550.0000.0047 — Transferência do | 22.000,000
Salário Educação
02 Poder Executivo Ficha: 276
02.12 Secretaria Municipal de
Desenvolvimento social / FMAS
02.12.08 Assistência Social
02.12.08.244 Assistência Comunitária
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;
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02.12.08.244.0014 Desenvolvimento Social
02.12.08.244.0014.2.0073 Manut. Ativ. FMAS/PSB
02.12.08.244.0014.2.0073.3.3.90.30.00 | Material de Consumo L
Fonte de Recursos 01.0660.0000.0029 — Transferência 50.000,00
Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS
02 Poder Executivo Ficha: 402
02.01 Secretaria Municipal de Governo
02.01.04 Administração
02.01.04.122 Administração Geral L
02.01.04.122.0001 Gestão Eficiente e Apoio
Administrativo
02.01.04.122.0001.2.0006 Manut. Atividades da Secretaria de
Governo
02.01.04.122.0001.2.0006.3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte de Recursos 01.0500.0000.0000 — Recursos não 80.000,00
vinculados de impostos.
[02 Poder Executivo Ficha: 1
02.01 Secretaria Municipal de Governo
02.01.04 Administração
02.01.04.122 Administração Geral
02.01.04.122.0001 Gestão Eficiente e Apoio E
Administrativo
02.01.04.122.0001.2.0006 Manut. Atividades da Secretaria de
Governo
02.01.04.122.0001.2.0006.3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01.0500.0000.0000 — Recursos não | 30.000,00
vinculados de impostos.
02 Poder Executivo, Ficha: 1
02.01 Secretaria Municipal de Governo
02.01.04 Administração
02.01.04.122 Administração Geral
[02.01.04.122.0001 Gestão Eficiente e Apoio
Administrativo
02.01.04.122.0001.2.0006 Manut. Atividades da Secretaria de
Governo
02.01.04.122.0001.2.0006.3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais |
Fonte de Recursos 01.0500.0000.0000 — Recursos não | 68.000,00
L vinculados de impostos.
VÃ
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02 Poder Executivo [ Ficha:405
02.01 Secretaria Municipal de Governo
02.01.04 Administração
02.01.04.122 Administração Geral |
02.01.04.122.0001 Gestão Eficiente e Apoio
Administrativo
02.01.04.122.0001.2.0006 Manut. Ativ. Da Secretaria de Governo
02.01.04.122.0001.2.0006.3.3.90.46.00 | Auxilio Alimentação
Fonte de Recursos 01.0500.0000.0000 — Recursos não 47.000,00
vinculados de impostos.
02 Poder Executivo Ficha: 404
02.01 Secretaria Municipal de Governo
02.01.04 Administração
02.01.04.122 Administração Geral
02.01.04.122.0001 Gestão Eficiente e Apoio
Administrativo
02.01.04.122.0001.2.0006 Manut. Ativ. Da Secretaria de Governo
02.01.04.122.0001.2.0006.3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições
Trabalhistas |
Fonte de Recursos 01.0500.0000.0000 — Recursos não 50.000,00
vinculados de impostos. 1|
02 Poder Executivo Ficha: 10
02.02 Secretaria Municipal de
Administração e Finanças
02.02.04 Administração
02.02.04.122 Administração Geral E
02.02.04.122.0001 Gestão Eficiente é Apoio
Administrativo
02.02.04.122.0001.2.0010 Manut. Atividades da Secretaria
Administração e Finanças
02.02.04.122.0001.2.0010.3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
ua
Fonte de Recursos [01 -0500.0000.0000 — Recursos não 150.000,00
vinculados de impostos. 1
02 Poder Executivo Ficha: 288
02.02 Secretaria Municipal de
Administração e Finanças
02.02.04 Administração 1
02.02.04.122 Administração Geral
02.02.04.122.0001 Gestão Eficiente Ê Apoio
Administrativo
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Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2587
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02.02.04.122.0001.2.0010
Manut. Atividades da Secretaria de ||
Administração e Finanças
[02.02.04.122.0001 .2.0010.3.3.90.46.00
Auxilio Alimentação
vinculados de impostos.
Fonte de Recursos 01.0500.0000.0000-Recursos não | 60.000,00
vinculados de impostos.
02 Poder Executivo Ficha: 433
02.12 Secretaria Mun. Desenvolvimento
Social/FMAS
02.12.08 Assistência Social
02.12.08.244 Assistência Comunitária
02.12.08.244.0014 Desenvolvimento Social
02.12.08.244.0014.1.0164 Implantação de Empreendimentos
Habitacionais
02.12.08.244.0014.1.0164.3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica
Fonte de Recursos 01.0500.0000.0000 — Recursos não 273.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 4 de julho de 2023.
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