norma nº 2.210/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis — MG
Fone: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Mindianopolis.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N.º 2.210, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
com a utilização de recursos provenientes de
anulação total ou parcial de dotações
orçamentárias.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento
vigente, no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), para reforço das
seguintes dotações orçamentárias:
02 Poder Executivo Ficha: 268
02.12 Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social
02.12.08 Assistência Social
02.12.08.244 Assistência Comunitária
02.12.08.244.0014 Desenvolvimento Social
02.12.08.244.0014.2.0067 Manutenção Atividade Secretaria de
Desenvolvimento Social
02.12.08.244.0014.2.0067.3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa
| Jurídica
Fonte de Recursos 01.0501.0000.0000 - Outros Recursos | 29.000,00
não Vinculados
02 Poder Executivo Ficha: 179
02.14 Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo
Municipal de Saúde
02.14.10 Saúde
02.14.10.122 Administração Geral
02.14.10.122.0012 | Saúde para todos
02.14.10.122.0012.2.0194 Gestão das Atividades da Secretaria
Municipal de Saúde
02.14.10.122.0012.2.0194.3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica
Fonte de Recursos 01.0500.0000.0002 - Recursos não | 14.000,00
Vinculados de Impostos
02 Poder Executivo Ficha: 365
02.03 Secretaria Municipal de Educação/
Fundo Municipal de Educação
02.03.12 Educação
02.03.12.122 Administração Geral
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mail: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br
02.03.12.122.0007 Educação de Qualidade
02.03.12.122.0007.2.0225 Manutenção das Atividade Secretaria
Municipal de Educação
02.03.12.122.0007.2.0225.3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica
Fonte de Recursos 01.0500.0000.0001 - Recursos não | 29.000,000
Vinculados de Impostos
02 Poder Executivo Ficha: 127
02.10 Secretaria Municipal de Turismo
Esporte e Lazer
02.10.27 Desporto e Lazer
02.10.27.812 Desporto Comunitário
02.10.27.812.0015 Desenvolvimento de Turismo Esporte
e Lazer
02.10.27.812.0015.2.0024 Manutenção Atividade Secretaria
Municipal de Turismo Esporte e Lazer
02.10.27.812.0015.2.0024.3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica
Fonte de Recursos 01.0501.0000.0000 - Outros Recursos | 29.000,00
não Vinculados
02 Poder Executivo Ficha: 89
02.06 Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos
02.06.15 Urbanismo
02.06.15.452 Serviços Urbanos
02.06.15.452.0010 Infraestrutura Urbana e Rural
02.06.15.452.0010.20016 Manutenção Atividade Secretaria
Municipal de Obras Serviços Públicos
02.06.15.452.0010.20016.3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica
Fonte de Recursos 1.500.0000.0000 - Recursos não | 130.000,00
Vinculados de Impostos
02 Poder Executivo Ficha: 194
02.14 Secretaria Municipal de Saúde / Fundo
Municipal de Saúde
02.14.10 Saúde
02.14.10.301 Atenção Básica
02.14.10.301.0012 Saúde para todos
02.14.10.301.0012.2.0196 Assistência Rede Atenção Primaria a
Saúde
02.14.10.301.0012.2.0196.3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica
Fonte de Recursos 01.0706.0000.0064 - Emendas | 14.000,00
Parlamentares Individuais - PA
A
Transferência Especial
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Bindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
Art. 2º Para atender às despesas com a abertura do crédito adicional autorizado
por esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos da anulação total ou parcial das seguintes
dotações orçamentárias.
Vinculados de Impostos
02 Poder Executivo Ficha: 6
02.02 Secretaria Municipal de
Administração e Finanças
02.02.04 Administração
02.02.04.122 Administração Geral
02.02.04.122.0001 Gestão Eficiente e Apoio
Administrativo
02.02.04.122.0001.2.0010 Manutenção Atividade Secretaria
Municipal de Administração e
Finanças
02.02.04.122.0001.2.0010.3.1.90.01.00 | Aposentadorias do RPPS Reserva
Remunerada
Fonte de Recursos 01.0500.0000.0000 - Recursos não | 40.000,00
Vinculados de Impostos À
02 Poder Executivo Ficha: 7
02.02 Secretaria Municipal de
Administração e Finanças
02.02.04 Administração
02.02.04.122 Administração Geral
02.02.04.122.0001 Gestão Eficiente e Apoio
Administrativo
02.02.04.122.0001.2.0010 Manutenção Atividade Secretaria
Municipal de Administração e
Finanças
02.02.04.122.0001.2.0010.3.1.90.03.00 | Pensões do RPPS e do Militar
Fonte de Recursos 01.0500.0000.0000 - Recursos não | 40.000,00
Vinculados de Impostos
02 Poder Executivo Ficha: 8
02.02 Secretaria Municipal de
Administração e Finanças
02.02.04 Administração
02.02.04.122 Administração Geral
02.02.04.122.0001 Gestão Eficiente e Apoio
Administrativo
02.02.04.122.0001.2.0010 Manutenção Atividade Secretaria
Municipal de Administração e
Finanças
02.02.04.122.0001.2.0010.3.1.90.04.00 | Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recursos 01.0500.0000.0000 - Recursos não | 25.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo
Fone: (034) 3245-2587
indianopolis.mg.gov.br
02 Poder Executivo Ficha: 14
02.02 Secretaria Municipal de
Administração e Finanças
02.02.04 Administração
02.02.04.122 Administração Geral
02.02.04.122.0001 Gestão Eficiente e Apoio
| Administrativo
02.02.04.122.0001.2.0010 Manutenção Atividade Secretaria
Municipal de Administração e
Finanças
02.02.04.122.0001.2.0010.3.3.90.35.00 | Serviços de Consultoria
Fonte de Recursos 01.0500.0000.0000 - Recursos não | 100.000,00
Vinculados de Impostos k
02 Poder Executivo Ficha: 18
02.02 Secretaria Municipal de
Administração e Finanças
02.02.04 Administração
02.02.04.122 Administração Geral
02.02.04.122.0001 Gestão Eficiente e Apoio
Administrativo
02.02.04.122.0001.2.0010 Manutenção Atividade Secretaria
Municipal de Administração e
Finanças
02.02.04.122.0001.2.0010.3.3.90.91.00 | Sentenças Judiciais
Fonte de Recursos 01.0500.0000.0000 - Recursos não | 40.000,00
Vinculados de Impostos
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de agosto de 2023.