| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.214 / 2023 |
| Date | 2023-10-04 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CNPJ: 18.259.390/0001-84 GABINETE DO PREFEITO Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG Fone: (034) 3245-2587 E-mails: gabinete(a)indianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N.º 2.214, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023. | Autoriza abertura de crédito adicional especial com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 02 Poder Executivo 02.14 Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde 02.14.10 Saúde 02.14.10.305 Vigilância Epidemiológica 02.14.10.305.0012 Saúde para todos 02.14.10.305.0012.2.0207 Vigilância Epidemiológica 02.14.10.305.0012.2.0207.3.3.71.70.00 | Rateio pela participação em Consorcio Público Fonte de Recursos 01.0500.0000.0002-Recursos não | 50.000,00 Vinculados de Impostos | Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos oriundos da anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária: 02 Poder Executivo Ficha: 174 02.14 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 02.14.10 Saúde 02.14.10.122 Administração Geral 02.14.10.122.0012 Saúde para todos 02.14.10.122.0012.2.0194 Gestão Atividades Secretaria Municipal de Saúde 02.14.10.122.0012.2.0194.3.3.90.30.00 | Material de Consumo Fonte de Recursos 01.0500.0000.0002-Recursos não 50.000,00 | Vinculados Impostos Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 4 de outubro de 2023.