norma nº 2.219/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Ê
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis — MG
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LEI MUNICIPAL N.º 2.219, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar
com a utilização de recursos provenientes de
anulação total ou parcial de dotação orçamentária.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento
vigente, no valor de R$ 736.000,00 (setecentos e trinta e seis mil reais), para reforço da seguinte
dotação orçamentária:
02 Poder Executivo L Ficha: 82
02.06 Secretaria Municipal Obras e Serviços
Públicos
02.06.15 Urbanismo
02.06.15.451 Infraestrutura Urbana
02.06.15.451.0010
Infraestrutura Urbana e Rural
02.06.15.451.0010.1.0160
Obras de Infraestrutura Urbana
02.06.15.451.0010.1.0160.4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte de Recursos
01.0500.0000.0000 — Recursos não
Vinculados de Impostos
736.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional autorizado por esta Lei, serão
utilizados recursos oriundos da anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária:
02º. Poder Executivo Ficha: 434
02.12 Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social/FMAS
02.12.08 Assistência Social 4
02.12.08.244 Assistência Comunitária
02.12.08.244.0014 Desenvolvimento Social
02.12.08.244.0014.1.0164 Implantação de Empreendimentos
Habitacionais
02.12.08.244.0014.1.0164.4.4.90.51.00 | Obras e Instalações
Fonte de Recursos 01.0500.0000.0000 — Recursos não | 736.000,00
Vinculados de Impostos
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de outubro de 2023.