norma nº 2.227/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL N.º 2.227, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera as Leis Municipais n.º 2.102, de 21 de junho
de 2022, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2023, e n.º
2.120, de 13 de outubro de 2022, que estima a
receita e fixa a despesa do Município de
Indianópolis-MG, para o exercício financeiro de
2023.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: '
Art. 1º Os incisos I, Il e III, do art. 15, e o caput do art. 43, da Lei Municipal n.º
2.102, de 21 de junho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
L- remanejar recursos entre programas de uma mesma unidade orçamentária ou de
um mesmo órgão, fixado o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa a ser estabelecida
na Lei Orçamentária de 2023, em função de reestruturação administrativa ou movimentação de
pessoal entre unidades orçamentárias;
II- transpor recursos entre projetos ou atividades de um mesmo programa, fixado o
limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa a ser estabelecida na Lei Orçamentária de 2023,
em função da existência de saldo orçamentário remanescente após execução total de projeto ou
atividade ou ainda em função da alteração na prioridade de execução dessas ações;
HI- transferir recursos entre categorias econômicas de despesa de um mesmo
projeto ou atividade, fixado o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa a ser estabelecida
na Lei Orçamentária de 2023, em função de repriorizações de gastos.” (NR)
“Art. 43. A Lei Orçamentária de 2023 poderá conter autorização ao Poder
Executivo para abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por
cento) da despesa fixada, obedecidas as disposições do art. 43, da Lei n.º 4.320/1964.” (NR)
Art.2º O caput do art. 7º, da Lei Municipal n.º 2.120, de 13 de outubro de 2022,
que estima a receita e fixa a despesa do Município de Indianópolis-MG, para o exercício financeiro
de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa fixada nesta Lei, para
reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 1º de dezembro de 2023.
IJ
Préfeito M ínicipal