norma nº 1.977/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
, Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N.º 1.977, DE 7 DE JUNHO DE 2019.
Estabelece as diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária do Município
de Indianópolis-MG para o exercício de 2020,
e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de
Indianópolis, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2020, em cumprimento ao disposto
no Inciso II, do art. 130, da Lei Orgânica Municipal, alterado pela Emenda n.º 8, de 6 de
fevereiro de 1995, no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal e determinações da Lei
Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações na Lei Complementar
123, de 27 de maio de 2009, compreendendo:
I- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II- a estrutura e organização dos Orçamentos;
HI- as diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do Município e
suas alterações;
IV- as disposições relativas à dívida pública municipal;
V- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI- as disposições sobre alterações na legislação tributária e sua adequação
orçamentária;
VII- as disposições gerais.
81º As diretrizes, metas e prioridades constantes do Plano Plurianual
considerar-se-ão modificadas por leis posteriores e pelos créditos adicionais abertos.
82º Esta Lei dispõe, dentre outras matérias, sobre o equilíbrio das finanças
públicas, critérios e formas de limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação
dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferências de recursos
para entidades públicas e privadas, sobre a despesa com pessoal para os fins do art. 169, 81º,
da Constituição, e compreende os anexos de que tratam os 881º ao 3º, do art. 4º, da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000, e suas alterações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
» Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
CAPÍTULO IH
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em consonância com o disposto no art. 165, 82º, da Constituição
Federal, atendidas às despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, as metas e prioridades da Administração Pública
Municipal para o exercício de 2020 são as especificadas no Anexo I, desta Lei.
Art. 3º As metas fiscais e os riscos fiscais são parte integrante desta Lei e estão
assim demonstrados:
I- Demonstrativo I - Metas Anuais;
H- Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das metas fiscais do
exercício Anterior;
NI- Demonstrativo III - Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos
três exercícios anteriores;
IV- Demonstrativo IV - Evolução do patrimônio líquido;
V- Demonstrativo V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
VI- Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VII- Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado;
VII- Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
IX- Memória e metodologia de cálculo da receita;
X- Memória e metodologia de cálculo da despesa;
XI- Memória e metodologia de cálculo da Dívida e do resultado nominal.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento do
Município de Indianópolis compreenderão a programação dos Poderes Executivo, incluindo
seus Fundos, e o Poder Legislativo.
Art. 5º O projeto de Lei Orçamentária anual será composto de:
I- texto da lei;
TI- consolidação dos quadros orçamentários;
WI- anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a
receita e a despesa;
IV- discriminação de legislação da receita.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
; Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
Art. 6º Constituem receitas do Município as provenientes de:
I- tributos de sua competência;
II- rendas e foros, laudêmios, aluguéis e dividendos;
III- receita de alienação de bens;
IV- receitas industriais e de serviços;
V - receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI- receita financeira da aplicação de seus ativos;
VII- transferência por força de determinação constitucional ou de convênios
firmados com entidades governamentais e privadas;
VII- contribuições sociais e econômicas;
IX- empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica.
Art. 7º O Município aplicará, no exercício financeiro de 2020, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências:
I no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção e
desenvolvimento do ensino;
II- no mínimo, 15% (quinze por cento) nas ações e serviços públicos de saúde.
Art. 8º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de
Lei Orçamentária de 2020, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2019,
projetados ao exercício a que se referem, considerando os principais agregados
macroeconômicos.
81º As rubricas de receitas, que observarão a metodologia de cálculo
estabelecida no caput deste artigo, serão somente aquelas cujas fontes de recursos sejam
ordinários.
$2º Para as demais rubricas de receitas de fontes de recursos específicas,
observar-se-á metodologia própria, devidamente demonstrada nos respectivos anexos de
riscos fiscais.
Art. 9º Constituem despesas do Município aquelas destinadas à manutenção e
funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de bens de capital.
Art. 10. No Projeto de Lei Orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à
sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação e elemento de despesa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
» Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Indianópolis,
relativo ao exercício de 2020, deve assegurar os princípios de justiça, inclusive tributária, de
controle social, sendo assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração,
execução e fiscalização do Orçamento.
Art. 12. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de
Lei Orçamentária Anual, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se referem.
Art. 13. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária serão orientadas para alcançar superávit primário necessário a garantir uma
trajetória de solidez financeira da Administração Municipal.
Art. 14. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
art. 9º, e no inciso II, do $ 1º, do art. 31, todos da Lei Complementar n.º 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de
projetos, atividades e operações especiais.
81º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
$2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que
trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas a seguir hierarquizadas:
I- com educação;
I- com saúde;
HI- com programas sociais;
IV- com pessoal e encargos patronais;
V- com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no
art. 45, da Lei Complementar n.º 101/2000.
$3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira.
Art. 15. Ficam autorizados o Poder Executivo e o Poder Legislativo a:
I- remanejar recursos entre programas de uma mesma unidade orçamentária ou
de um mesmo órgão, fixado o limite de 10% (dez por cento) da despesa a ser estimada na Lei
Orçamentária, em função de reestruturação administrativa ou movimentação de pessoal entre
unidades orçamentárias;
II- transpor recursos entre projetos ou atividades de um mesmo programa,
fixado o limite de 10% (dez por cento) da despesa a ser fixada na Lei Orçamentária, em
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
função da existência de saldo orçamentário remanescente após execução total de projeto ou
atividade ou ainda em função da alteração na prioridade de execução dessas ações;
III- transferir recursos entre categorias econômicas de despesa de um mesmo
projeto ou atividade, fixado o limite de 10% (dez por cento) da despesa a ser fixada na Lei
Orçamentária, em função de repriorizações de gastos.
$1º O disposto nos incisos I, II e III, deste artigo, serão efetuados por meio de
decreto do Poder Executivo, no qual serão anexadas, quando for o caso, as justificativas que
embasaram as alterações orçamentárias.
$2º O Poder Executivo poderá criar e transferir, por meio de decreto, recursos
entre fontes de recursos correspondentes de uma mesma funcional programática ou dotação
orçamentária sem onerar o percentual estabelecido no art. 15, desta Lei.
Art. 16. Na programação da despesa não poderão ser fixadas dotações sem que
estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 17. O Poder Executivo promoverá, com autorização da Câmara, as
alterações e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e
conferir maior eficiência e eficácia ao Poder Público municipal.
Art. 18. Observadas as metas fiscais desta Lei e as prioridades a que se refere o
art. 2º, desta Lei, a Lei Orçamentária e as leis que autorizam a abertura de créditos adicionais
somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada se:
I- estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
I- estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
HI- os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 19. A Lei Orçamentária Municipal conterá reserva de contingência,
equivalente a, no mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista na LOA de
2020, destinada a:
I- atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos;
II- fonte compensatória para abertura de créditos adicionais especiais.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se como eventos e riscos fiscais
imprevistos as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e
da estrutura da Administração Pública Municipal não orçada ou orçadas a menor e as
decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais
imprescindíveis às necessidades do Poder Público.
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
» Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
CAPÍTULO V
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO MUNICÍPIO
Art. 20. As contribuições, os auxílios e as subvenções sociais somente poderão
ser concedidos a entidades privadas sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de
natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esporte e de
gestão pública.
81º No caso das subvenções sociais, a concessão deverá observar
adicionalmente o disposto nos arts. 16 e 17, da Lei n.º 4.320/1964, e, ainda, na Lei Orgânica
da Assistência Social e na Lei n.º 13.019/2014, com alteração dada pela Lei 13.204/2015, e
alterações, no que couber.
$2º Para se habilitar ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo,
a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar:
I- plano de trabalho, assinado pelo representante legal, descrevendo e
quantificando as ações desenvolvidas e a desenvolver;
I- cópia autenticada da ata de eleição da atual diretoria registrada no cartório
pertinente;
HI- aprovação da prestação de contas dos recursos recebidos no exercício
anterior, se for o caso;
IV- comprovante de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social,
quando se tratar de entidade ou organização de assistência social ou de entidades e
organizações sem fins econômicos que não tenham atuação preponderante na área da
assistência social, mas que também atuem nesta área.
$3º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$4º A inclusão e a execução de créditos orçamentários na Lei Orçamentária de
2020 ou em créditos adicionais destinados às concessões constantes do caput do art. 20, desta
Lei, dependerão ainda da aprovação de lei dispondo, no mínimo, sobre:
I- autorização para a concessão de auxílios, contribuições e subvenções sociais;
II- as finalidades de cada concessão;
III- identificação dos beneficiários e valores máximos a serem concedidos;
IV- os critérios de seleção dos beneficiários, sem prejuízo do disposto no 82º,
deste artigo;
V- a necessidade de assinatura de termo de colaboração ou termo de fomento
ou demais ajustes, como condição para efetivação da concessão;
VL- a prestação de contas, pela entidade beneficiada, dos recursos recebidos, e
VII- a prestação de contas pela pessoa beneficiada dos recursos recebidos.
Art. 21. Quando o auxílio tiver como beneficiário a pessoa física, deverá ser
aplicado o disposto no $ 4º, do art. 20, desta Lei, especificamente os seus incisos I, II, IV e
vII
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
Art. 22. A celebração de convênios, termos de cooperação, termos de
colaboração, termos de fomento e demais ajustes, no âmbito da Administração Municipal,
deverá observar, no mínimo:
É proibição de repasses a entidades sem fins lucrativos que estiverem em
débito com o pagamento de tributos federais, estaduais ou municipais;
II- a utilização dos recursos repassados em estrita consonância com o plano de
trabalho previamente aprovado e a prestação de contas com despesas comprovadamente
utilizadas, dentro da vigência do instrumento do repasse;
HI- a observância das regras específicas quanto à transferência de recursos a
entidades privadas sem fins lucrativos quando efetuada com recursos de fundos especiais,
além das regras gerais;
IV- previsão de suspensão das transferências dos recursos em caso de ausência
de prestação de contas ou impropriedade não sanada na prestação, bem como a devolução de
valores não utilizados ou reprovados, com os acréscimos legais e demais penalidades
previstas na legislação vigente.
Art. 23. As informações relativas à celebração de convênios, termos de
cooperação, termos de colaboração, termos de fomento e demais ajustes serão publicadas
mediante afixação no quadro de editais da sede da Prefeitura Municipal ou por meio
eletrônico na internet.
Art. 24. A inclusão, na Lei Orçamentária de 2020, de transferência de recursos
para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação somente poderá
ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
devidamente motivados, e seja atendido o disposto no art. 62, da Lei Complementar n.º
101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 25. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 26. A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização para
contratação de operações de crédito para atendimento a despesas de capital, observando:
Io limite previsto no art. 167, inciso III, da Constituição Federal;
I- as condições e limites estabelecidos pela Resolução do Senado n.º 43/2001;
II- as condições de contratação previstas no art. 32, da Lei Complementar
n.º101/2000.
Art. 27. A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização para
contratação de operações de crédito por antecipação de receita, observando-se o disposto no
art. 38, da Lei Complementar n.º 101/2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
, Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
Art. 28. O Poder Executivo deverá enquadrar a dívida do Município dentro do
planejamento de longo prazo, de modo que ela comprometa o mínimo possível a arrecadação
tributária do Município, que deve ser destinada a investimentos sociais.
CAPÍTULO VII |
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 29. No exercício financeiro de 2019, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20, da Lei
Complementar n.º 101/2000, e no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 30. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
art. 19, da Lei Complementar n.º 101/2000, a adoção das medidas de que tratam os $$ 3º e 4º,
do art. 169, da Constituição Federal, preservará servidores das áreas de saúde, educação,
assistência social, saneamento e limpeza pública.
Art. 31. Para fins do disposto no inciso V, do parágrafo único, do art. 22, da
Lei Complementar n.º 101/2000, serão permitidas a contratação de horas extras apenas
quando for destinada a atender necessidades emergenciais que possam causar prejuízos ou
riscos aos cidadãos do Município.
Parágrafo único. O responsável pela autorização de hora extra deverá elaborar e
assinar justificativa contendo elementos que dimensionem os potenciais riscos ou prejuízos
advindos da não realização do serviço extraordinário.
Art. 32. A Administração Municipal poderá no exercício financeiro de 2020:
I- conceder, com autorização do Legislativo, observado o disposto no art. 20,
da Lei Complementar n.º 101/2000, revisão geral anual e reajuste de vencimentos, salários e
proventos de aposentadoria dos servidores públicos municipais;
I- contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de custo ou
gratificação, na forma prevista na legislação;
Hl- contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público;
IV- promover o provimento de cargos efetivos, atendidos aos requisitos de
habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
V- promover o provimento de cargos em comissão;
VI- criar, com autorização da Câmara, cargos de provimento efetivo e em
comissão;
VII-conceder auxílio alimentação aos trabalhadores da Administração
Municipal;
VIII- conceder abono provisório aos trabalhadores da Administração
Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
, Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
$ 1º Quaisquer das ações previstas nos incisos deste artigo, que implicarem
aumento da despesa com pessoal, deverão observar o disposto no art. 31,
desta Lei;
82º Os recursos para despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos
na Lei Orçamentária de 2020.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 33. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária
para o exercício de 2020 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração
dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento
das receitas próprias, com autorização legislativa.
Art. 34. A estimativa da receita, na forma prevista no art. 33, desta Lei, levará
em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas
a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I- atualização da planta genérica de valores e do cadastro imobiliário do
Município;
I- revisão e atualização da legislação aplicável aos tributos municipais;
HI- revisão e atualização da legislação sobre o uso e ocupação do solo;
IV- implantação da fiscalização sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V- revisão das isenções de tributos municipais;
VI- adequação da legislação municipal à reforma tributária realizada pelo
Governo Federal.
Parágrafo único. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e
cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou
benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes
dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo de resultado primário.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante decreto, a
natureza, as fontes e a destinação de recursos da receita orçamentária, os códigos e as
descrições das modalidades de aplicação, dos grupos de natureza de despesa, das funcionais
programáticas e unidades orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para o exercício de
2020 e em seus créditos adicionais, para fins de correção de erros materiais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
» Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
Art. 36. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 37. Para efeito do disposto no $ 3º, do art. 16, da Lei Complementar
n.º101/2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício
financeiro de 2020, e por natureza de objeto, não exceder os limites previstos nos incisos 1 e
II, do art. 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelo Decreto 9.412,
de 18 de junho de 2018.
Art. 38. A publicação da Lei Orçamentária de 2020, com os anexos da receita e
detalhamento da despesa, será feita mediante afixação no quadro de editais da Prefeitura
Municipal, imediatamente após sua sanção e promulgação.
Parágrafo único. A publicação também poderá ser feita por meio eletrônico na
internet.
Art. 39. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá, por meio de decreto, a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso, nos termos do disposto no art. 8º, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 40. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às
diretrizes orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais, enquanto não iniciada
a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 41. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2020 ou aos projetos
de lei que modifiquem a Lei Orçamentária Anual deverão ser compatíveis com as diretrizes,
disposições, prioridades e metas desta Lei.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto do Executivo.
Art. 43. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, autorizados nos
últimos quatro meses do exercício, conforme disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição da
República, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos
previstos no art. 43, da Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações.
Art. 44. Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, se verificado
que a receita estimada poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas
ou encontrar-se superestimada, os valores estimados poderão ser aumentados ou diminuídos
nos montantes necessários, adequando-os à realidade do momento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
» Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Mindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo,
serão encaminhados ao Legislativo os anexos ao projeto de lei, contendo a nova estimativa da
receita com justificativa da alteração e a metodologia utilizada.
Art. 45. As propostas orçamentárias primárias da Administração Direta e da
Câmara Municipal serão revistas e coordenadas na proposta geral do Município.
Art. 46. Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Contabilidade a
coordenação da elaboração do Orçamento de que trata a presente lei.
Art. 47. O Projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício
financeiro de 2020 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2019,
conforme dispõe o Inciso III, do art. 30, da Lei Orgânica Municipal, alterado pela Emenda nº
8, de 6 de fevereiro de 1995.
Art. 48. Até o momento da publicação da Lei Orçamentária, se esta ocorrer
depois de encerrado o exercício de 2019, fica os Poderes Executivo e Legislativo autorizados
a realizar despesas observado o limite mensal de 1/12 (um doze avos) de cada programa da
proposta original encaminhada ao Legislativo.
Art. 49. As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às
necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito, por meio de decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. As modificações a que se refere este artigo também poderão
ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os
quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. SO. Todos os programas e ações governamentais constantes do Plano
Plurianual 2018/2021 ficam atualizados, alterados e ou modificados em função das diretrizes,
prioridades, metas e valores estabelecidos no anexo de metas da lei de diretrizes
orçamentárias de 2020.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis/MG, 7 de junho de 2019.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
» Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES
Função: LEGISLATIVA
adquirir móveis, equipamentos de informática;
adquirir material de escritório e expediente;
divulgar os atos oficiais do Legislativo;
oferecer cursos de treinamento e capacitação dos servidores da Câmara;
ampliar e conservar o prédio da Câmara;
adquirir livros, revistas e assinar revistas jurídicas;
realizar congressos, recepções, festividades e homenagens.
SA sa da MO ue
Função: ADMINISTRAÇÃO
exercer a direção, supervisão, planejamento e o controle das ações administrativas;
oferecer suporte técnico-administrativo às secretarias;
construir, reformar e conservar prédios públicos municipais;
reformar o prédio onde encontra-se instalado destacamento da Polícia Militar;
elaborar projetos para prédios públicos municipais de interesse social;
administrar a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços;
manter o registro, o controle e a conservação dos bens patrimoniais;
promover o uso de novas tecnologias nos andamentos processuais;
DIA A at Om
9. manter os serviços de controle da gestão orçamentária, contábil e financeira do
Município;
10. incrementar a arrecadação própria no Município;
11. desenvolver a fiscalização da execução de obras e instalações;
12. disponibilizar via "internet" a situação fiscal dos contribuintes e dos atos
administrativos e criar o diário oficial eletrônico;
13. universalizar o acesso a "internet, promovendo a inclusão social;
14. manter contribuição AMVAP;
15. manter contribuição CNM;
16. manter contribuição AMM;
17. manter contribuição AMUSUH;
18. disponibilizar via internet portal de transparência;
19. reformar e conservar o prédio do arquivo da Prefeitura Municipal;
20. administrar as ações de cadastro, lançamento, arrecadação, fiscalização e controle dos
tributos e renda municipais;
21. aprimorar sistematicamente as Legislações Tributárias do Município;
22. capacitar e treinar recursos humanos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
, Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
23. manter o controle interno das ações governamentais e apoiar o controle externo na sua
função constitucional;
24. aprimorar a fiscalização e manter atualizado o cadastro físico imobiliário;
25. oferecer cursos de treinamento e aperfeiçoamento profissional aos servidores públicos;
26. promover o desenvolvimento de profissionais públicos oferecendo bolsas de estudo de
ensino superior,
27. promover a reforma administrativa, reformulando planos de cargos e salários;
28. promover concurso público e/ou contratação de pessoal com prazo determinado;
29. adquiri, manter e reformar móveis, veículos, máquinas e equipamentos;
30. divulgar os atos oficiais e ações governamentais;
31. desenvolver e aprimorar a fiscalização e licenciamento de estabelecimentos comercial
e industrial e uso de espaço público;
32. manter convênios para apoio financeiro aos órgãos estaduais encarregados do
policiamento militar;
33. conceder aos servidores públicos municipais reajuste salarial;
34. apoiar e incentivar a implementação de novas tecnologias da informação;
35. adquirir computadores, equipamentos e suporte às atividades funcionais.
Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL
1. ofertar direta ou indiretamente capacitação e qualificação de servidores, conselheiros
tutelares, conselheiros municipais e instituições parceiras, por meio de consultorias, palestras,
conferências, cursos presenciais e à distância;
2. gerir os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, com a
aprovação e supervisão do Conselho Municipal de Assistência Social;
3. cadastrar e recadastrar famílias no CadÚnico, a fim de atender o Programa Bolsa
Família e outros programas das esferas: Federal, Estadual e Municipal;
4. implementar e apoiar logisticamente o Conselho Municipal de Assistência Social;
5. apoiar logística e financeiramente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e o Conselho Tutelar;
6. implementar e apoiar logisticamente o Conselho Municipal Anti Drogas;
7. construir, ampliar e/ou reformar o CRAS;
8. adquirir móveis, veículos e equipamentos para o CRAS;
9. prestar apoio às famílias de baixa renda, de acordo com a legislação vigente;
10. apoiar logística e financeiramente entidades filantrópicas de assistência social;
11. subvencionar entidades filantrópicas da área de Proteção Social Básica com recursos
do FNAS, FEAS, FMAS e FIA, com aprovação do CMAS e do CMDCA, respectivamente;
12. implantar e promover o programa Cartão Cidadão que atenderá gestantes e idosos
garantido facilidades para adquirir medicamentos e alimentos saudáveis;
13. coordenar as atividades de acompanhamento das condicionalidades do Programa
Bolsa Família.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
» Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Mindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
Função: SAÚDE
manter contribuição ao CISTM;
manter contribuição ao CISTRI,
prestar suporte ao Conselho Municipal de Saúde;
vo) mm
4. coordenar as atividades de acompanhamento das condicionalidades do Programa
Bolsa Família;
5. adquirir insumos e materiais de consumo para os programas e ações da rede de saúde
pública municipal;
6. ampliar a oferta de medicamentos básicos à população;
7. adquirir equipamentos e material permanente para os setores, programas e ações da
rede de saúde pública municipal;
8. reformar e conservar as unidades da rede municipal de saúde pública urbanas e as
localizadas nas Regiões de Campo Alegre e Angico;
9. adquirir veículos para renovação da frota de veículos da Secretaria Municipal de
Saúde;
10. atender mandados judiciais;
11. realizar ações de informação, educação e comunicação em Vigilância Sanitária (ações
educativas);
12. realizar supervisão de campo das atividades de controle vetorial da dengue,
13. realizar campanha de vacinação antirrábica animal;
14. realizar vacinação para todos os grupos etários contemplados nos calendários (criança,
adulto, idoso) de vacinação.
Função: EDUCAÇÃO
1. administrar os recursos do FUNDEB, de acordo com as prioridades de cada nível de
educação;
2. oferecer educação infantil de O a 3 anos nas creches municipais;
3. oferecer educação infantil, de 4 a 5 anos nas pré-escolas das unidades municipais;
4. universalizar a educação infantil em creches e ensino fundamental em atendimento às
metas do Plano Decenal de Educação do município;
S. “atender os estudantes no Programa de Alimentação Escolar;
6. implementar as atividades desportivas, culturais e de lazer;
7. manter O transporte escolar para atender alunos da zona rural e urbana, que não
possuem escolas próximas de suas residências;
8. manter o transporte escolar para atender alunos do município que cursam ensino
superior em municípios próximos, especialmente Uberlândia;
9. manter cursos de aperfeiçoamento de professores e demais servidores;
10. desenvolver Projetos Educacionais Especiais, visando a melhoria da qualidade de
ensino;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
» Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Windianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
11. reforma e ampliação do prédio onde funcionou a creche Criança Feliz, o qual
funcionará como nova unidade de ensino fundamental;
12. realizar oficinas pedagógicas e feiras culturais;
13. ampliar e manter as bibliotecas escolares;
14. adquirir material didático e pedagógico, computadores, mobiliário, veículos,
equipamentos e cuidar da devida manutenção;
15. oferecer, manter e apoiar programas de ensino do EJA e erradicação do analfabetismo;
16. garantir o pagamento do piso nacional profissional ao pessoal do magistério;
17. implementar e manter projetos de educação inclusiva, nas escolas municipais.
Função: COMÉRCIO, TURISMO, ESPORTE E LAZER
1. criar material de divulgação do potencial comercial e turístico do Município;
. desenvolver e executar projetos de Turismo Rural e Ecológico;
. promover e fomentar o turismo através da realização e apoio a eventos;
. incentivar e apoiar empresas a se instalarem no Município;
. atrair investidores no setor turístico;
6. participar, realizar e promover e/ou apoiar eventos esportivos, locais e regionais, de
diferentes modalidades;
7. gerir os recursos do esporte, nas seguintes ações:
I- | efetuar o transporte de atletas;
H- manutenção do Ginásio Esportivo Jorge Rafael;
HI- apoiar, logisticamente, o atleta que se destacar em sua modalidade;
IV- apoiar e dinamizar as atividades das escolinhas de formação de atletas.
[O E =)
Função: CULTURA
1. manter e promover atividades e eventos culturais:
a) folia de reis;
b) carnaval;
c) festa de maio;
d) datas comemorativas, dentre outros.
2. executar política de conservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural.
Função: URBANISMO
supervisionar, coordenar, executar e fiscalizar as obras e serviços públicos;
pavimentar vias e logradouros públicos;
executar obras de meios-fios;
executar recapeamento e capeamento asfáltico;
conservar vias urbanas;
O Sed wi O já
adquirir veículos, máquinas e equipamentos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
, Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
7. construir pontes e passagens;
8. manter e reformar o cemitério;
9. ampliar a rede de energia elétrica;
10. manter contribuição ao CIDES;
11. manter, ampliar e conservar os equipamentos de iluminação pública;
12. executar serviços de limpeza urbana;
13. executar obras de restauração e conservação de praças públicas;
14. criar, instalar e manter o velório municipal;
15. conservar imóveis do Patrimônio Municipal;
16. manter o controle e a segurança do tráfego urbano;
17. construir rampas de acessibilidade para as pessoas portadoras de necessidades
especiais;
18. executar programas de moradia popular em cooperação com os demais entes da
Federação;
19. executar programa de melhorias habitacionais para população de baixa renda;
20. construir portal na entrada da cidade com instalações destinadas ao uso da Polícia
Militar;
21. promover regularização fundiária;
22. manutenção do Custeio e Serviços de Iluminação Pública —- COSIP;
23. adquirir imóveis para implantação e ampliação de equipamentos urbanos, aumento da
área de sepultamento do cemitério municipal e construção de moradias para pessoas de baixa
renda.
Função: GESTÃO AMBIENTAL
1. desenvolver projetos de educação ambiental nas escolas municipais e estaduais
objetivando a orientação ecológica das crianças;
2. promover ações de educação e conscientização ambiental;
3. manter contribuição ao RIDES.
4. estabelecer convênios com órgãos de saneamento ambiental visando cooperação
técnica, econômica, social e de preservação ambiental entre as partes;
5. executar Plano de Recuperação de áreas degradadas do lixão as margens da rodovia
acesso 900AMG110S5;
6. manter o serviço de triagem dos resíduos sólidos, conforme previsto no Plano
Municipal de Saneamento Básico;
7. construir aterro sanitário para disposição final resíduos sólidos.
Função: SANEAMENTO
1. construir e ampliar redes pluviais em vias públicas;
2. construir e ampliar rede de esgoto em vias públicas;
3. operar e manter Sistema de Resíduos Sólidos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
» Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
4. adquirir máquinas e equipamentos para o Aterro Sanitário;
S. construir bocas de lobo nas ruas e avenidas;
6. implantar sistema de tratamento de esgoto.
Função: AGRICULTURA
1. adquirir novos tratores e implementos agrícolas;
2. apoiar técnica e organizacionalmente as associações comunitárias e entidades afins;
3. apoiar a realização da Festa do Produtor Rural "Indy Country";
4. desenvolver ações voltadas à recuperação de nascentes e proteção de mananciais;
5. promover reuniões com produtores locais para divulgar e orientar sobre o processo de
oferta e venda da agricultura familiar na merenda escolar, identificando os produtores locais;
6. apoiar a diversificação de culturas, técnicas e criações por parte dos Produtores no
sentido de aumentar sua participação na economia do município;
7. manter convênio com a EMATER- MG para a assistência técnica e extensão rural;
8. planejar eventos voltados ao setor de agronegócios e elaborar calendário da produção
agropecuária com o objetivo de promover o crescimento socioeconômico e geração de renda
para as comunidades;
9. promover, implantar e desenvolver programas de apoio social, à cultura, saúde e
capacitação dos produtores rurais, por meio de parcerias com as secretarias municipais
correspondentes, ou órgãos equivalentes;
10. promover projeto para realização de feiras livres;
11. permitir o uso de “Kit feira livre” a participantes do projeto da feira livre.
Função: TRÂNSITO E TRANSPORTES
manter o controle e a segurança do tráfego urbano e rural;
restaurar e conservar estradas municipais;
reconstruir e restaurar pontes e mata-burros na zona rural;
adquirir veículos, máquinas e equipamentos;
implantar o controle de frotas através de sistema informatizado.
Ro pia Rod 1 pa
Função: ENCARGOS ESPECIAIS
1. amortizar o principal e os juros da dívida pública contratada;
2. efetuar o pagamento de precatórios judiciais.
LDO - Risco Fiscais | de |
MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ANO DE 2019
ARF (LRF, art. 4º,8 3º) R$ 1,00
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
De o Valor Descrição Valor
Abertura de créditos adicionais a partir da
Demandas Judiciais 370.000,00] Reserva de Contingência e Despesas 370.000,00]
Discricionárias.
Dividas em Processos de Reconhecimento 0,00) 0,00)
Avuis e Gurantias Concedidas 0,00 0,00
de Passivos 0,00) 0,00
Assistências Diversas 0,00] 0,00]
Abertura de créditos adicionais a partir da
Outros Passivos Contingêntes 80.000,00] Reserva de Contingência e Despesas 80.000,00]
Discricionárias.
Abertura de créditos adicionais a partir da
Frustação de Arrecadação 250.000,00] Reserva de Contingência e Despesas 250.000,00]
Discricionárias.
Abertura de créditos adicionais a partir da
Restituição de Tributos a Maior 0,00] Reserva de Contingência e Despesas 0,00]
Discricionárias.
Abertura de créditos adicionais a partir da
Discrepância de Projeções 0,00] Reserva de Contingência e Despesas 0,00]
Discricionárias.
Abertura de créditos adicionais a partir da
Outros Riscos Fiscais 60.000,00] Reserva de Contingência e Despesas 60.000,00]
Discricionárias.
TOTAL 760.000,00| TOTAL 760.000,00
Fonte: Departamento de Contabilidade, Município de Indianópolis, Abril/2018
NOTAS
MARCUS VINÍCIUS ALVES DE ALMEIDA
Controle Interno
LU SDA SILVA
Contador
Omajuy ajonuo)y
VORINTV JO 'V SNTDINTA SADAVIN
Lg
STOTANAY SHOdQueIpuy ap ordjorunia “opepirqemo ap omourejedad “404
“PARNQuNLOD Opeproedro soreur
TESTE OT'espEr 00'0TLTI
LESTEPL oTEspEl oo'0zLT1 vpuDy exirg op onsepndog
- - : * ORNyDIHANTA
VASIARIA VLINOMA HA VIDNONTE ISVINVNDOUd /STHOLAS
“Taj Wo Sopro paquisa soLIgmo
SOPEAJSSGO “[e108 OpU Jojpuvo tuo OpSUAS]
109 Sopumquinos sop vónrigos UTI [ELOI 9 PIPA ojsoduy
ap sousiueosu mmynsuy
OYSÍVSNIdNOS Javanvada oInanL
001 84 (A OSPUL'ST $ “op UE AUT) Z OAMENSUOLAA = TINY
6107 AG ONV
NR VC OVÍVSNILNOD À VALLVINLIST
SIVOSIS SVITA 3a OXANV
SVIIV ANTA VÍIO SIZRULANIA dA
SINOdONVIONT AA ONIDINNA
VIIADAS AA VI
VADIA AA VIC
NAM VO OVÍVSNIdIOO 4 VALLVINILSA — L OALLVILSNO NG = L PRISLARY
sopros OUIU] 9jOUOS
VAIS va NT VCIaIN TV dO SIA TV SOIDINIA SADAVIN SADAOE
22222200" A
BIOZANQV “siedouerpuy ap ordynuny “opeprpqeuog ap ouewensdag 904
SVLON
(ID) UOTVA
s1oT 910% LIOZ e
(1-3)=0) O+€-P=0) (O) + (qm) = (9) OUIBONVNIA OCIVE
o0'0 00'0 ooo [2120S PIoU9piAaIg ap odoIg oundoy
000 00'0 o0'0 [2ID0S eIOU9PIA DI AP [eos auidod
00'0 o0'0 000 VIDNAQIATUA JA SIWIDAU SOA SILNTAHOD SVSIASAA
000 000 00'0 “PIAIp Op ovóezmsouy
00º 00'0 000 senaompuy soOsI0AU]
00'0 00676 000 sojuawnsoauy
00'0 00'676 00'0 TVLIdVO dQ SVSIdSAd
ooo 00'676 00'0 (ID SOAILV dA OVÍVNITTV VA SOSANIAA SO OVÍVINTAV
s10T 9107 LIoT
(y) (9) | (q) SVAVINDAXA SVSIASTA
000 o0'o 00'0 SeHOOUTUL| SSQSBII|dYy ap soqquauipuod
oo'o 00'0 00'0 SIDAQUIY SUDQ Op OpSBUSI]V
00'00T'0€ 00'000'S€ 000 stSAgur suaq op opSruomy
00'00T'0€ 00'000's€ 000 (D SOAILV JA OVÍVNANTV - TVIIdVD JA SVO
sIoT 910T LIOT
(3) (p) | (8) SVAVZNIVAU SVLIIDAY
001 SH (IT OSLDUT “5T S “ot UE “TATD À OAnEnsuontaç- LINV
6107 dA ONV
O9 SOGILIO SOSUNDAA SOG OVÓVINAv d NTODTIO
SIVOSIS SVLIW 9a OXANV
SVRIVINTINVÕIO SIZIILTUIO JA TIT
SITOJONVIQNI AA OIdIDINDIN
Da (0
ri se
SOALLV 44 OVÓVNHITYV v
17 [Td op opsesndy > mroBuO - OAT
apepirquiuo) OUSp 9jonuo)
VATIS va VIDOT VOIINTV JASTATV SOTDINIA SNDAVIN OCINIT
, 40207
SLOT “Sodoueipu ap cidituni “apepipiquios ap ouauegdag quo,
sp'g- [Los'oLgLres tr's- EL'S0696P'9 I'SI-— |60'LOL'S60'L Er SS'pes's8e's S'89p |SO'THS'TIN6 OV'ELI'P6S 1 epmbr Bojqnd vPiAIa
s9'g- TOS'S9L8TIG sy'g- 9TTSY TG 6 To'st- JolLLesteor |s9- lesertseTi [opere |Lo9srocorr |or'rgesire PPEPIJOSUOD ESTJQNA BPIATA
Ls [ISTOGSTL |] 9T6 SE'cODETI os'€ SS9S9TII 9€'LI 6T'LHS'gOI TO'86 |ETOSLTO LO'SSO'S6S'S TentuoN opens
sTsT |h969ITLETO- |ti TUireLo+ 6S'sI- |RS'C9T Log LL S691T'L6L'S- 98'9T- JOS'0ESTLTE- TLrLroe6E- (7) ongurug opeynsoy
194 €T9TLO9LE 81 0T'667'8869 65'9- To'p9r 60r9E |as'iT cCsOTLEsE Jose 9S'919Tós TE |cr'gsogoTer (17) setzpund sesadsog
T6l B9TLETOTOE ut SELITCPSE |L6S- 96PLOBI99LE Jos'oc Ts ops oso Ur Jeo'y EG ess SPT E LILSETIL'SE tejo esadsog
00't- EC'PhoG9CIE 681 88'998'600'TE Ss [ce'660 ope psi |8EB96PLOEE jo 9L'S80OTI'8T |IL'CSpOET6L (1) seuzund seoooy
Tél B9TLETOTOE SELOTSPSE |L6S- 96PIOB99LE JeL'SL esorsosoor Jro'e- BT'6TPPIOTE |ri'peOTLL'SE 18101 ENDDA
Izoc
ocor % 6T0T % 8T0T Ya LIdc
OvôvolalDaAdSA
60 OP'SPS'60/'9 srt 8SETELHOL Lt Gh'TTs vor
00's- cr'coGogTor joo's- SPTSESTYOL J00'S- TE'L6TR6LTI
00'T- sETSg0EL ester I$'Tes cel Es'91 60'TOS LI
ogoc |pr'osuocoL- I8'S o0'soToop's- 96 00'9L9'cor's-
+L's 09696 PTr Tr |róc OB'LrG ITUOp |LI'S 09'L99'OLE'LE
665 Ops pichr jot'y ostrorar ir |Ls's U9'GEL'L8T6E
epinbr7 epepijosuoo epraia
VPepIfosuO) BAGA VPIAIO
[eUION Opeynsoy
(1-1) ou opeynsoy
(1)) senpuud sesadsaq
po esadsaq
OL'LOTR6G IL |ot'tor |rrzoyecoTi |propsiert
s9DES'00L ss's6- JoL'Lop'Es TU I906LTL
oUcoraLes- -— JorpLogr6T 89poc err E-
O8'SLI'600'9€
US'SLI'GUI LE
áara SGSINIILST JOS16MSROBT
LO t- Só BIV6TO6T [or IGTSTUE
SST6GOLL'L E 90'r6b'8ST'S TE S800SE
Tor |ovorssese |Los Jogtrrrcrte |s69 Jogtesa9rzr ON ErOEMOE |soh |sstrrosorst |erisarsrr (1) sepguutad seyrasoy
665 Jostpsbzchr Jovo Jogmroracir [res JogoerLater OS'SLTGONLE |o8t |roterpioTIE |hr'sorotor 180,1 US0o
% 1 [ER % oco % 4 6107 y 810Z % LioZ [dio NS voa dEa
SILNTYVOD SODTNA V SINO IVA o o
DOTE (IT OstoUT STS Sp VE ANT) TH OANENSUOAÇ - INV
6107 4a ONV
V SODIIUHAXA SJUL SON SVAVXII SV IVOD SVAVAVAINOD SIVONV SIVOSH SVLAN
SIVISII SVLIA JA OXINV
SVRIVINHAVOÃO SIZTALTUIA AG IT
SITOdQNVIANT JA OTdTDINNI
Dr
sata eau ecisa sasmacaça
SIJORIALA
“VP 1 SM SEP oanmámoo - OT
6-0/€6100T DIA DD
Jopruos OUIajU] ajonuo)
VAIS Vi ejoui VOIHINTV JO "V SMDINIA SNDAVI
“HACINNA O? OvôIMgunuoo ep epiznpop visa eprjope PuBUNIG BSD V -
“ogônpou eotpur 0AneSau [euttuoN opeyjnsay tun anb ouenbus “ordpruniy op eprabrT [2os1.4 BPI BP OJUSUNosS10 voIpur OANISOA peurtoN Opeynsay -
SEJOLU SEP SOJA SO OPU9ZEI “QJU9LIOD JOJLA OP Ojnajpo ou sopronde ordegjop no
OBÍPUI Op sootpuy so opursindxa tefas no epsomu vp osnisnbe 1opod op ogáeurA vp Sopjensqu sojuazios sorojea soe ÚmajpaInh> ajuesuoo Jos Q -
SVION
610Z ANY 'sijodouerpuy op ordprungy “opepryiqeivoo op oquatreredag :ajuoA
00'0 00000000000'0 [0070 090 [00000000000'0 [000 000 CA-AD ddd PP OPIeS Op opediu
ooo O000000000'0 000 00000000000'0 [oo'o 000 (A) ddd SeMPuIIA SESOdsog|
ooo
00000000000'0 |00'0 00'0 (AD ddd SEMP SUDO
SS'9Sg'9gE'€
SH'ST9"600'S
IT'9TL TST
60'6hE LIT'9-
SUTHO IS60E
BP TIS ESTE
9L'TONEES PT
67'TIBESS'TE
86 Lob DELE
ST TOC IS9'S
10£E9000000'0 |LL'SPI'SO9'E
S6T96C00U00'O |O9'OTTPSH'S
SS TOI'S8T 60LF0000000'0 |bI'661'89T
86 L9P6ET'L- F6OLTIOOO00'0- |T6'9SL"899'9-
00'THT'9LG TE |T6TFSSOO0OO'O |IS'OPE TIS TE
00'THI'8SL9E — |STIOSSO0000'0 |9L'S0€'6£0'EE
TOPLO9LO LT |860LEV00000O [09ESS ESPE
IO'THI'BSL9E — |STTOSSCOO0OO |9L'80€'6£0'EE
OD'ELSOLG'E 666L9000000'0
To Tessvos S68EOTO0000'0
L60T6'06T OOLHOO00000'0
00'PEL ECT L- OL9T6000000'0-
00'TOC'9CT'PE |€LS91S00000'0
00'66€'BE8'SE | S800FS00000'0
00'89S'TO0O'LT |EOGETHOO0OO'O
00'66€'SES'SE | S800FS00000'0
0H09€'6T6'€
6E'L9L'E00'9
Gh'TLSTLT
sr9gorses Joo'ottsese- (U-D oupmng opeynsox
TL'SLEOSS6T |00'Sr6EETIE (ID sengunad sesadsag
LL'BTO'6OT IE JOO'LIOISSTE jroj esodsaa
LTTIr'Sor pt JOO'SIL'SbS'ST () senpurad segoooy]
9L'STOGOTIE |00LIOTSSTE Iroj vnioooy
06'TTE 860 epimbrT PPeprosuoS Epia di]
6E'6T6T9T9 vpLprosuoS LINA CPA
or'osTest [eUNtoN opeyqnsoy
TOSTODOOO00"0
67441 T00000'0-
TIPTSSO0O0OO
1OSO8S00000'0
ZS0LEFO0000'0
TOSO8S00000'0
—
DE | sumsoo | SER | com | omemo | MEM] ano | onmsoo | MENS
gia EOTIN (o) ao, EU () ata, JA (8) OVÔVOIDASA
Tcoc Icoc ocor
007 SA
(51 $ “op UR “AD 1 CANPNSUOUI - AV
Ococ AC ONV
SIVANV SV LIA
SIVOSKI SV LAN HQ OXINV
SVRIVINTINVÕIO SAZRILHIIA JA AT
STTOdQNVICINT AC OTATDINDIN
FP stray sra - OT
00'Tor SIC PE
[io-soszor'se 00'PI9'Lyh TE 09T6T'88T'6€ Tr096 st ne 6S'9TB'STO BT (9-C-p-T-L=01) BHIBUIIZ RM900N
OO TEN9IS'L O0'FERTIEL 006688689 [orooc Taro TU GEP ErTS SS'898 R6TS (6) HANNA O? orSinqunuos)
1OTPI'SSL'9E 00'66€'SE8'SE OO'LIOTSS'TE 09'6EL'L8T6E ES" L60'S9S"0E ESEBS C66'8T (E+I=L) TIO L ENS
000 000 000 00'0 ooo 00'0 “ÍJO-VELNIHOO SVLIDTRI
voto 00'o o0'0 000 ooo 000 qestdeo seitod01 senno
Onda o rsumog oia e co opuoos aq rudro ap seu oo'ssT ET oo'n0o'sir 00'000'007 00'000009 PO'S19'869 co'o pendeo Sep uguapsuraL
000 ooo 00'0 ooo ooo ooo (9) ogsezpony
“sesama ssgseuouy -) OO" PERDE o00000€ 00'0000€ co'090:0€ 090 000 (5) suaq ap ogSeuary
antas spo op oem oud sos pues. co assar | 00559" 1 0060S'S IH 000 000 ooo ooo (b) onppso ap sagsriado
00'PPL'9IL 006080291 00'0000€T 00'000'0€9 PO'g 19869 000 (O) VLIdVO A
RN, po ca o semi 00'L16'0€1 00'9LELTI 00'0SE'0TI 00'LESETT 9ELLELE EOTLS 09 SajuaIoo sejtodar senno
00'08T'TL9T 00'000"009"Z oO'ToLIshT 09phoEsTE ITPESSSOT STOISE9gT serougIojsuRIT, SIL
00'0 oo'o 00'0 00'0 00'0 co'o SOLUQAUOD PP JSULAL,
OOTLT96S'P 00'6€L'€9L"P 00996005 'p 00'F6N'9pT'p 96'ES9PEGT 06196 TS9'E gIANNA OP JSurIL
o0'p6g'9ET oo'agongT 00'000'007 00066067 89SETTO ooo SVNA OP JSuvIL
OO'LLS'SSL oo'opI'sEL 00'68s'p69 O0'TLT'sso ce'GoT os cTOG6 sr HCINA OP JSUPAL
00'09T'LbL'1 00'000"00/"1 00'000'008" 1 00'0EE'L86'1 87 L9L'60€1 000 SNI OP JSURAL
00'096'SOL "SI 00'000"007"81 00'000'00€'L1 00'0P8'6S9- IT LEEO6 LEI SO9IV'EC9LT SWDIRIOD
00'000'8LT'0T 00'000"000"01 vo'uoo-v0s'6 00'9€EL8TOT SCS8LGIS'E 19896978 Wda Io
a mat uz en ind ça a pa EO THO IGT6E |OO6LEBTTSE 0O'LST' Lp I'9€ 099008 IT» seesmorgie — |L69rrserte Sajuanos SEpUQuosurAL
00'o 00'0 00'0 000 ooo 000 SOSTAIAS PP PISO
000 000 000 00'0 ooo 000 temsapug vieosy
000 00'0 00'0 00'0 000 000 eugnoodo.iZy B)lod0W
000 000 00'o oo'o ooo 000 “ed senado SIC]
00'8FS'6L 00"889"LL 00'OhEL o0'gps'69 tuieres PUL9L'69 (D) AV ?P soquanpuoy
ECSem ie aTroo ESTE o0'889LL oo'eopez o0'gbT'69 TU IcrEs PTLI9L69 TEIUOL NBA PISA
ace mte dei» 00'LEO'THE oO'98L'TEL 00'6crpiE 00" 1€9'967 sUOroELE SS'L8E'TL SagÍMQLNUOS Gp 190
pets One STE apra fi C0'0E9"68/T OO'S6L'PtLT DO'LLHPOS TT OOLIE GIP OT'soT nest 6S'8Le gor" “UI NUOD 9 sexe] 'sorsodug
CO6TSLSSTh 00'rTG 08H LP 00'916'61T'6€ 09'6€6'8L0'Sp EETOGOT'SE |sezervocve (CD TLNTANC
OTINITVO ON VAVZMILO TEAVRIVA Teor Izoz Oo r 6TOT 8TOT LTOT oesporpadsg
' q 2) 2) (2) Lo | o |
SVLADIA SVO VAILVINILSA
001 SH
TSP 1 sTenuy sea - OCT
0T0T A ONV
VISTA VA OTNIVO HG VIDO TOCO LAW E VREQINTN
SIVOSLI SVLHIN JA OXHNV
SVRIVINTIVÕÃO SAZIBLTAA CTAT
SITOdQNVIGNT AC OIJJIINMIA
60/€61001 DIA DO
Jopejuo)) OU] 9jonuo))
VATS VA SADIO: om VIINTV dA V SATDINIA SNADUV
AA
VIQAOS" GQ" AAA O IQ/AOS' SQL AAA NLOA
*oS'p 2P 2 8107 Ped term ceSotoaa] OO): 00'+ 0€'p 2) JOE VOdI OBS 'S
25STE SW 9 SINE Rd orquie exe oeseios, [ra Kg (our op [eury ou $SN/SA) OIQUIBO Pp PNR“
GO 0 9 SUN e eo e cesto os't oc (Tente 2, erpotu) oanf op [ess exe “E
Wi 00 orlando Rin mund ta orlofoag] OE 0o'€ oo'€ (jenur 24 WO Ojuaun9s21D) ICUOLEN Gid “|
OO TAN 099 161619 SA 2p soja (JOB) CIOT CU EG OSC TOS'69LLIO |EOG6L'9PTTOL TOO (qu SA) OPEISA Ella “|
HLLNOA
OcoT SIHAVRIVA
6LOZANGV 'sjodguerpuy ap otdprunia “oprpiigeivoo op uaururdag :muo,
TOFLTOLDLT [DO89STONLT
U9"T66 99L TE
XSsETST FI BPG9TIET I (6-0) CANOJA BUBIILIA EISSON
001 SH
0TOT Aa ONV
VALIDA VA OTNDTYO TA VIDO TOCO LIA E VRIQINIA
SIVOSKI SVLTIN TA OXANV
SVRIVINTIAVÕÃO SIZPALTAIA SA TI
SITOdQNVIANT EA OIdPDINNIN
TP STenwy sea - OMI
GO/E6100T DIA DUO
o
JoprjuoS) OuIaju] ajonuo)y
VATS Vi on VAITINTV A SIATY SOIDINIA SNDAVIN
STOTIHAV 'siodoueipug op ordyotumiy “oprpitqeiuoo ap ouamenrdog :auor
TJossserzrzr Josue icror 09L990L8'LE essa '6009€ |S6SITIILST [og Tor ssosT L (-7-9=7) emu esodsog
fornecem Os prOpTrIh Jooseristor logereorre Isegirócoso: Joc T6TsTor (+€+=9) pro esadsog
000 000 oo'o “logo 00'0 000 SVRIVINTINVÕMO-VULNI SVSAdSAA
00'000'000"1 00'000'056 oo'o0o'oss 00'000'0sL 00'869 00'9 (9) VIDNHONILNOD dA VAUISTA
aire ane RECUO LIS oo'stroirt jovosesecrr Jogoomoior — looovoLzr't LESSETIOT (bp) extsourui) opsezmuomy
ooo 000 ooo 000 006 og'o SEISDURUI SIQSIDAU]
tado eprrsaa ques isomcumsonm |TZ/LPL'BTP'S do'secorre jootiproee logoooLipz Itcoercre 6919T9SE SOuaunSaA LT
TU'E9goToL oo9trossy Jooueorce loovooorire licoepzocr lopLiggog (9) Iviavo dG vsadsad
ousa carrmaao crise oe psger Jogrersocr loscuesose logozrziozi sorecrecor jorLrosiro sajuarioo sesadsap sennO
sesepes op 00'OSP” LOT 00626161 OO'TIVISI 0000006 00000" 16 6/'cooTs1 (2) Bpisyp ep soBavoua 9 som
cisponsto essi enem - [DO'PSRIHETE Joo'ssrocrie Jovoreoreie lozsreeror SEOSLOIOSL |Iregsecço! SteIDOS SOS IMOUO 3 OSSO
SEBLOL6TOE logeerecos |ogrocrogre logszrzegrr Preso scrse JoG'eorhseze (D INTANCO VSIASAA
VOVZNHLO ISAVRIVA | IZoz Loc 6107 | sig% LIOT 910% OVSÍVILIDASA
VSdSAA VA SVALLVIILSA .
001 $4
6107 AA ONV
VSHdSAd va OINSAVI dA VIDO TOGO LAN VISOR
SIVOSI SVIHIA JC OXANV
SVIRIVINTIAVÕÃO SIZIILTAIA ACIAT
SITOdONVIGNT A OIJJDINDIA
F2P 1 Stenuy sesjy- OCT
( (
LDO - Despesas Obrigatórias | de |
ema rrmmam
is BÁIAAA,c
MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANO DE 2019
AME - Tabela 9 (LRE, art. 4º, 8 2º Inciso V) R$ 1.00
EVENTO VALOR PREVISTO PARA 2019
Aumento Permanente da Receita [o 1.315.000,00
(-) Transferências constitucionais 565.000,00
(=) Transferências do FUNDEB 250.000,00
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1 500.000,00
Redução Permanente da Despesa (11) 150.000,00
MARGEM BRUTA (III) = (1+ II) 650.000,00
Saldo utilizado da Margem Bruta (IV) 300.000,00
Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) 300.000,00
Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) por PPP Jd 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (UI - TV) 350.000,00
Fonte: Departamento de Contabilidade, Município de Indianópolis, Abril/2018
Notas
LINDOM
MARCUS VINÍCIUS ALVES DE ALMEIDA
Controle Interno
LUCIANO HOR S DA SILVA
Jopejuo) OUIJU] 9jonuo) [ediorunion
VOIIWIV AQ STA TV SOIDINIA SNDAVI SADAOA WON
SVLON
STOTALAY 'sijodouerpuy sp ordyotunia “apepiqeinos op one predo (| quo 7
. TVIOL
opepnumoy opeynsoy
SBAIISOY
pendesyotuguined
oamoTr OINQARLVA
00001 Jo9Esegos TI TVIOL
00001 |69'€se'g9g TI I9'P8S'6H6'9T opepnumoy opeynsoy
00'0 00'0 00'0 SENSO
00'0 00'0 ooo tendes, otuguinea
%
001 $Y
S1OZ OdINÔIT OINQWTELVd
ND AI OANENSTOUDA - ANY
(IT OSPUT “ST $ “op ES
6107 AQ ONV
OGINÔFT OINQURELVA OG OVÍNIOA
SIVOL SVLIW JA OXANV
SVRIVININVÕIO SAZRILRNA JA TT
SITOdONVICINI AQ OIDINDIA
VaP 1 = Td OP oginjoag - 017
Jopejuos OUJU] 9jonuo)
VATIS VA SH VIoNT VOTANTV AC STA TV SNTDINIA SNDAVI
00º9SS 160'SLS'8SS
PILOSTLI TSS' hos
LIOT- OQVISA Id
00'L SA
OINITVO dA VIDOTOCOLTIA E VRIQINTN
S1OTAHAY “sijodouerpuy op ordptunA “opepitqriuos op ououenedog Mud
epinbry EpepiosuOS PPIAIA
BPepI[OsuO) BINQUA EPIAIC
jeumoN oprynsoy
(TI-D) oLgunad opeynsay
(1) serzguud sesadsag
pao esadsag
(D senrpunid segto90A
po v91000N
90 I9EpTO E
TE'GSS SG L
LO'6SGP06
O9'sTI'E6T
S68ITEP9'p
So SIC OVO
SSprT'9E6 dp
IO'CI9TLI'O
001 X (2/9) (e-q)=(2)
Yo JOjBA
OBÍBLIZA
Ob'pLO'9P6'T- 00 00T'6€T'€-
S68ITIIL'ST 00 000"890"pT
S68LT'6T6'6T 00 008'886'pT
SS'hhO'S9L ST 00 008"8T8'0T
1OELP LOTE 00008886 PT
LVOT WO Sepezieoy seja
(9)
LIOT Ud SEJSTAdI SEISIN
(2)
(TOsDUT ST 8 “op Ne “THD II CABENSUOUISd - INV
OVÍVILIDAdSA
00'T SA
6T0T AC ONV
HORIILNV ODDUIXA OQ SIVOSLI SVLIW SVG OLNTINRIMINNO OC OVÍVITVAV
SIVOSIH SVLAW dd OXANV
SVRIVINTINVÔIO SAZIILRIA ACIAT
SITOdONVIGNI JA OIdIDINNIN
VeP [SEIA sep ouamuduny - OAT
6-0/E6L00L DW 2H0
Jopejuo)
0
OUIJU] 9JONUOS
peditun ou,
o
VA TS VA SH NVIDNT VOIAIW TV AQ STA TV SODINIA SNDAVI SIDO OA OCIN
eerzo
TOTAL sijodowerpup ap ordioruniy “apepIpIqeiNoS ap ojusureredag :aquos
SEISSOCL [ISIZSEET |60TOSLIT [S0EH0OT [oC L6rES TI ISO LTL (EPIAIC VP OUTOSPIaV/0BSnpoa)
(u-3) (-5) (27) (pa) (2-P) (qro) TVNINON OdVITNSTA
9E'9p9T89g PS Peropso Sr'EToTEp'O T8'T6r0ce9 TO's6TLrvo lor'99gr eo (ce) vaino VOSH VAIAJ “9
FO'66'LT PO'66T'86h FO'661'696 +O'66TOrp1 PO'66TIGT Th'pes set SOCIDAHNODTA SOAISSVd 'S
00'0 000 00'0 ooo o0'0 00'0 SAQÍVZLLV AD A VINDAS +
OP'sps "6019 BS ETELHOL 6r'teg or L SS I660LL'L 90'r6h8SI'8 TE's80'0s (z-1) vanor VaVarIOSNOS Vea E
E6LITLLSE LE'BSOIBL'E EB'PLP LOGE 98'SITLTTY |97'B6lILp+ Tr'8sp IgE saoôndad “T
ce t9GosTol |erzgestgol TELOT86L IL |OL'LOTB6GIL |ze'cog oco] PL'9PSTELT VAVArTOSNOD VGIAIG E
Icoc [ira ira 6107 810T LIOT S10T
3) o | 09 (9) o (a) OYSvokio aaa
“TVNIWON OdVITASAN
Or'SbsGULO SS EZELHOL 6H TTS 00P L SS T6G OLL L 90'p6h'8ST'S TE SS)USET vamo VaVarIOsNOD VOLAIa
68 ESG LIT B8'6SL'L6T 1 Ie'prgoce 6L'FO9'L9E LL'6HH' 80% 9LT6T'Or sopessodold 1e3ed p sojsay (-)
SST9g Eno EG 9roseo €O'TOT 699 EG LTE POL GT LSC TPL TP ROB'BLS SONIQUPUI SSIALH
9H 69TSOLT 9O'TS9'LPS'T 8P'STS L66T PrescssTrE OT TOC ITEE PesshtoL Teajuodsig oany
EGLITLLS'E LS'SSOT8L'E EB PLI LOG E 9s'sITLTTh |97seripp lepech 8eT sIQôNdaAa
EE'C9G9STOL |spzgeszgol TE L6T'S6E TI JoL'L0T8661T TETONGTITI |pr'opoTerT SRPIAIP sennO
000 ooo 00'0 000 00'0 00'0 PIRITIgO
EE'EoG'98TOL "T8ESTSOL |ZE'L6TS6r 11 OL'LOTR6G LL |Te'Tog eco PL'9poTEL'T VaVAOSNOD VOIAIa
Izor Ocoz 610€ 810T LIOT 9107 OVÍVIHDASA
VOIAIA VA LLNVINOIN
001 $%
1ºP 1 Stenuy say - OT
6107 CA ONV
“TYNIWON OG VV INSTI OQ VaIsa va OINDTYO da VISOTOCOLTW d VIRNONAN
SIVOST SVIIN AQ OXINV
SVRIVINTIANVÕIO SAZRILTAIA AA (TT
SFTOdONVICINT AA OIdIDINNIN