norma nº 1.776/2012

LEI MUNICIPAL N.º 1.776, DE 27 DE JANEIRO DE 2012.
Autoriza a concessão de subvenção social à 
Associação de Folias de Reis de 
Indianópolis.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social à
Associação de Folias de Reis de Indianópolis, no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e 
quinhentos reais).
Parágrafo único. As despesas com a concessão da subvenção social prevista 
nesta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02.01.05.00.08.244.1005.2060 – Apoio às Entidades Atuantes na Assistência 
Social.
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais.
Art. 2º O auxílio financeiro previsto no art. 1º desta Lei só pode ser 
concedido pelo Poder Executivo se cumpridas as exigências previstas nos arts. 29 ao 34, da 
Lei n.º 1.764, de 30 de junho de 2011, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei 
Orçamentária de 2012, notadamente as seguintes:
I - celebração de convênio com a entidade, o qual deve conter o 
respectivo plano de trabalho;
II - comprovação pela entidade beneficiada de regularidade da prestação 
de contas de recursos recebidos anteriormente do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de janeiro de 2012.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal