norma nº 2.238/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
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LEI MUNICIPAL N.º 2.238, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto
nos juros e multas para pagamento de débitos
tributários ou não tributários vencidos até 31 de
dezembro de 2023, inscritos ou não em dívida
ativa, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Indianópolis-MG
autorizado a conceder, a favor de seus devedores, desconto sobre juros e multas moratórios,
incidentes sobre os débitos, inscritos ou não em dívida ativa, de natureza tributária ou não
tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2023, que sejam objeto ou não de ação de
execução fiscal.
Art.2º O contribuinte que pagar o débito à vista, até o dia 10 de maio de”
2024, terá desconto de 90% (noventa por cento) sobre os juros e multas moratórios incidentes
sobre o montante da dívida de que seja devedor.
Art. 3º O contribuinte poderá optar pelo pagamento da dívida sem desconto,
em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, respeitado o valor mínimo de R$ 50,00
(cinquenta reais) para cada parcela, sujeitas à correção monetária pela Unidade Fiscal de
Indianópolis (UFIND), desde que o parcelamento seja requerido até o dia 10 de maio de
2024.
Art. 4º Poderá o Poder Executivo regulamentar, no que couber, a presente
Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de fevereiro de 2024.
VINDO a ÓRGES
efeito Mugiéipal
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