norma nº 1.778/2012

LEI MUNICIPAL N.º 1.778, DE 1º DE MARÇO DE 2012.
Atualiza os subsídios do Vereador e do 
Presidente da Câmara Municipal de 
Indianópolis-MG.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os subsídios do Vereador e do Presidente da Câmara Municipal 
de Indianópolis-MG atualizados em 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento), a partir 
de 1º de fevereiro de 2012, a título de revisão anual.
Art. 2º O percentual da revisão dos subsídios, empregado pelo art. 1º desta 
Lei, corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no ano de 2011, conforme 
critério estabelecido pelo art. 2º da Lei Municipal n.º 1.662, de 2 de setembro de 2008, que
fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2009 a 2012.
Art. 3º Os recursos para garantir as despesas decorrentes da presente Lei 
estão consignados em dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 1º de março de 2012.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal