norma nº 2.259/2024

É
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP-38490-000 - Indianópolis - MG
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LEI MUNICIPAL N.º 2.259, DE 14 DE MAIO DE 2024.
Estabelece as diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária do Município de
Indianópolis, Estado de Minas Gerais, para o
exercício de 2025, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de
Indianópolis, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2025, em cumprimento ao disposto no
inciso II, do art. 130, da Lei Orgânica do Município, alterado pela Emenda n.º 8, de 6 de fevereiro
de 1995, no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal, e determinações da Lei Complementar n.º 101,
de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e suas alterações, compreendendo:
L- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II- a estrutura e organização dos Orçamentos;
II- as diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento do Município e suas
alterações;
IV- as disposições relativas à dívida pública do Município; .
V- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais; ,
VI- as disposições sobre alterações na legislação tributária e sua adequação
orçamentária;
VII- as disposições gerais.
81º As diretrizes, metas e prioridades constantes do Plano Plurianual considerar-
se-ão modificadas por leis posteriores e pelos créditos adicionais abertos.
82º Esta Lei dispõe, dentre outras matérias, sobre o equilíbrio das finanças
públicas, critérios e formas de limitação de empenho, sobre o controle de custo € avaliação dos
resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferência de recursos para
entidades públicas e privadas, sobre a despesa com pessoal para os fins do art. 169, $1º, da
Constituição Federal, e compreende os anexos de que tratam os 88 1º ao 3º, do art. 4º, da Lei
Complementar n.º 101, de 2000, e suas alterações.
CAPÍTULO
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em consonância com o disposto no art. 165, $2º, da Constituição Federal,
atendidas às despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações
relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública
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Municipal e as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2025
são as especificadas no Anexo I, desta Lei.
Art. 3º As metas fiscais e os riscos fiscais são parte integrante desta Lei e estão
assim demonstrados:
1- Anexo II- Metas Fiscais;
H- Anexo II.1- Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
HI- Anexo I1.2- Comparativo das metas fiscais nos últimos três exercícios;
IV- Anexo I1.3- Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido;
V- Anexo II-4- Demonstrativo da margem de expansão de despesas obrigatórias de
caráter continuado;
VI- Anexo I1.7- Estimativa e compensação de renúncia de receita.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento do
Município de Indianópolis compreenderão a programação do Poder Executivo, incluindo seus
Fundos, e do Poder Legislativo.
Art. 5º O projeto de Lei Orçamentária Anual será composto de:
I- texto da lei;
I- consolidação dos quadros orçamentários;
III- anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a
receita e a despesa;
IV- discriminação de legislação da receita.
Art. 6º Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
I- tributos de sua competência;
II- rendas e foros, laudêmios, aluguéis e dividendos;
III- receita de alienação de bens;
IV- receitas industriais e de serviços;
V- receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI- receita financeira da aplicação de seus ativos;
VII- transferência por força de determinação constitucional ou de convênios
firmados com entidades governamentais e privadas;
VIII- contribuições sociais e econômicas;
IX- empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica.
Art. 7º O Município aplicará, no exercício financeiro de 2025, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências:
I- no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), na manutenção e desenvolvimento do
ensino; .
II- no mínimo 15% (quinze por cento), nas ações e serviços públicos de saúde.
Art. 8º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de
Lei Orçamentária de 2025 serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2024, projetados
ao exercício a que se referem, considerando os principais agregados macroeconômicos.
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81º As rubricas de receitas, que observarão a metodologia de cálculo estabelecida
no caput deste artigo, serão somente aquelas cujas fontes de recursos sejam ordinárias.
$2º Para as demais rubricas de receitas de fontes de recursos específicas,
observar-se-á metodologia própria, devidamente demonstrada nos respectivos é anexos de riscos
fiscais.
Art. 9º Constituem despesas do Município aquelas destinadas à manutenção e
funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de bens de capital.
Art. 10. No projeto de Lei Orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua
natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade
de aplicação e elemento de despesa.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11. O projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Indianópolis,
relativo ao exercício de 2025, deve assegurar os princípios de justiça, inclusive tributária, de
controle social, sendo assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração, execução
e fiscalização do Orçamento.
Art. 12. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de
Lei Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se referem,
Art. 13. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
serão orientadas para alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez
financeira da Administração Municipal.
Art. 14. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art.
9º, e no inciso II, do 8 1º, do art. 31, todos da Lei Complementar n.º 101/2000, o Poder Executivo
e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e
operações especiais.
81º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
82º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata
o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas a seguir hierarquizadas:
I- com educação;
II- com saúde;
II- com programas sociais;
IV- com pessoal e encargos patronais;
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V- com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45,
da Lei Complementar n.º 101/2000.
83º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira.
Art. 15. Ficam autorizados o Poder Executivo e o Poder Legislativo a:
- remanejar recursos entre programas de uma mesma unidade orçamentária ou de
um mesmo órgão, fixado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa a ser fixada na Lei
Orçamentária de 2025, em função de reestruturação administrativa ou movimentação de pessoal
entre unidades orçamentárias:
II- transpor recursos entre projetos ou atividades de um mesmo programa, fixado o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa a ser fixada na Lei Orçamentária de 2025, em
função da existência de saldo orçamentário remanescente após execução total de projeto ou
atividade ou ainda em função da alteração na prioridade de execução dessas ações;
III- transferir recursos entre categorias econômicas de despesa de um mesmo
projeto ou atividade, fixado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa a ser fixada na
Lei Orçamentária de 2025, em função de repriorizações de gastos.
81º O disposto nos incisos I, II e II, deste artigo, será efetuado por meio de
decreto do Poder Executivo, no qual serão anexadas, quando for o caso, as justificativas que
embasaram as alterações orçamentárias.
82º O Poder Executivo poderá criar e transferir, por meio de decreto, recursos
entre fontes de recursos correspondentes de uma mesma funcional programática ou dotação
orçamentária sem onerar o percentual estabelecido no art. 15, desta Lei.
Art. 16. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações sem que
estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 17. O Poder Executivo promoverá, com autorização da Câmara, as alterações
e adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e conferir maior
eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 18. Observadas as metas fiscais desta Lei e as prioridades a que se refere o art.
2º, desta Lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais somente incluirão novos projetos e
despesas obrigatórias de duração continuada se:
I- estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
II- estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio:
HI- os recursos alocados se destinarem a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 19. A Lei Orçamentária de 2025 conterá reserva de contingência, equivalente
a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida nela estimada, destinada a:
I- atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos;
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II- fonte compensatória para abertura de créditos adicionais.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se como eventos e riscos fiscais imprevistos as
despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da
Administração Pública Municipal não orçada ou orçadas a menor e as decorrentes de criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais imprescindíveis às necessidades do Poder
Público.
CAPÍTULO V .
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO MUNICÍPIO
Art. 20. As contribuições, os auxílios e as subvenções sociais somente poderão ser
concedidos a entidades privadas sem fins lucrativos, que realizem atividades de natureza
continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esporte e de gestão pública.
81º No caso das subvenções sociais, a concessão deverá observar adicionalmente
o disposto nos arts. 16 e 17, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e, ainda, na Lei Orgânica
da Assistência Social, e na Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, com alteração dada pela Lei
13.204, de 14 de dezembro de 2015, e alterações no que couber.
$2º Para se habilitar ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo,
a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar: l
I- plano de trabalho, assinado pelo representante legal, descrevendo e quantificando
as ações desenvolvidas e a desenvolver;
II- cópia autenticada da ata de eleição da atual diretoria registrada no cartório
pertinente; Í
III- aprovação da prestação de contas dos recursos recebidos no exercício anterior,
se for o caso; "
IV- comprovante de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social,
quando se tratar de entidade ou organização de assistência social ou de entidades e organizações
em fins econômicos, que não tenham atuação preponderante na área da assistência social, mas que
também atuem nesta área.
83º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
84º A inclusão e a execução de créditos orçamentários na Lei Orçamentária de
2025 ou em créditos adicionais destinados às concessões constantes do caput do art. 20, desta Lei,
dependerão ainda da aprovação de lei dispondo, no mínimo, sobre:
I- autorização para a concessão de auxílios, contribuições e subvenções sociais;
II- as finalidades de cada concessão;
HI- identificação dos beneficiários e valores máximos a serem concedidos;
IV- os critérios de seleção dos beneficiários, sem prejuízo do disposto no $2º, deste
artigo; d
V- a necessidade de assinatura de termo de colaboração ou termo de fomento ou
demais ajustes, como condição para efetivação da concessão;
VI- a prestação de contas, pela entidade beneficiada, dos recursos recebidos, e
VII- a prestação de contas pela pessoa beneficiada dos recursos recebidos.
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Art. 21. Quando o auxílio tiver como beneficiário a pessoa física, deverá ser
aplicado o disposto no $ 4º, do art. 20, desta Lei, especificamente os seus incisos 1 1, II, IV e
VII.
Art. 22. A celebração de convênios, termos de cooperação, termos de colaboração,
termos de fomento e demais ajustes, no âmbito da Administração Municipal, deverá observar, no
mínimo:
I- proibição de repasses a entidades sem fins lucrativos que estiverem em débito
com o pagamento de tributos (federais, estaduais ou municipais);
II- a utilização dos recursos repassados em estrita consonância com o plano de
trabalho previamente aprovado e a prestação de contas com despesas comprovadamente utilizadas,
dentro da vigência do instrumento do repasse;
HI- a observância das regras específicas quanto à transferência de recursos a
entidades privadas sem fins lucrativos, quando efetuada com recursos de fundos especiais, além
das regras gerais;
IV- previsão de suspensão das transferências dos recursos em caso de ausência de
prestação de contas ou impropriedade não sanada na prestação, bem como a devolução de valores
não utilizados ou reprovados, com os acréscimos legais e demais penalidades previstas na
legislação vigente.
Art. 23. As informações relativas à celebração de convênios, termos de
cooperação, termos de colaboração, termos de fomento e demais ajustes serão publicadas mediante
afixação no quadro de editais da sede da Prefeitura Municipal ou por meio eletrônico na internet.
Art. 24. A inclusão, na Lei Orçamentária de 2025, de transferência de recursos para
o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, devidamente motivados, e
seja atendido o disposto no art. 62, da Lei Complementar n.º 101/2000.
. CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 25. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento de despesa
decorrente de débitos financiados e refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 26. A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para contratação
de operações de crédito para atendimento a despesas de capital, observando:
I-o limite previsto no art. 167, inciso III, da Constituição Federal;
II- as condições e limites estabelecidos pela Resolução do Senado n.º 43/2001;
HI- as condições de contratação previstas no art. 32, da Lei Complementar n.º
101/2000.
Art. 27. A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para contratação
de operações de crédito por antecipação de receita, observando-se o disposto no art. 38, da Lei
Complementar n.º 101/2000.
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Art. 28. O Poder Executivo deverá enquadrar a dívida do Município dentro do
planejamento de longo prazo, de modo que ela comprometa o mínimo possível a arrecadação
tributária do Município, que deve ser destinada a investimentos sociais.
. CAPÍTULO VII |
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 29. No exercício financeiro de 2025, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20, da Lei
Complementar n.º 101/2000, e no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 30. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.
19, da Lei Complementar n.º 101/2000, a adoção das medidas de que tratam os 88 3º e 4º, do art.
169, da Constituição Federal, preservará servidores das áreas de saúde, educação, assistência
social, saneamento e limpeza pública. ,
Art. 31. Para fins do disposto no inciso V, do parágrafo único, do art. 22, da Lei
Complementar n.º 101/2000, serão permitidas a contratação de horas extras apenas quando for
destinada a atender necessidades emergenciais que possam causar prejuízos ou riscos aos cidadãos
do Município.
Parágrafo único. O responsável pela autorização de hora extra deverá elaborar e
assinar justificativa contendo elementos que dimensionem os potenciais riscos ou prejuízos
advindos da não realização do serviço extraordinário.
Art. 32. A Administração Municipal poderá no exercício financeiro de 2025:
I- conceder, com autorização do Legislativo Municipal, observado o disposto no
art. 20, da Lei Complementar n.º 101/2000, revisão geral anual e reajuste de vencimentos, salários
e proventos de aposentadoria dos servidores públicos municipais;
II- contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de custo ou
gratificação, na forma prevista na legislação;
II- contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade temporária
de excepcional interesse público;
IV- promover o provimento de cargos efetivos, atendidos aos requisitos de
habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
V- promover o provimento de cargos em comissão;
VI- criar, com autorização do Legislativo Municipal, cargos de provimento efetivo
e em comissão; '
VII- reajustar o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores da
Administração Municipal;
VIII- conceder abono provisório aos trabalhadores da Administração Municipal;
IX- reajustar o valor do piso de vencimento dos servidores municipais:
X- reestruturar carreiras de cargos previstos no plano de cargos e carreiras do
Município;
XI- reajustar subsídio de secretários municipais.
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81º Quaisquer das ações previstas nos incisos deste artigo, que implicarem
aumento da despesa com pessoal, deverão observar o disposto no artigo anterior, desta Lei.
82º Os recursos para despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na
Lei Orçamentária de 2025.
. CAPÍTULO VIII . .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 33. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para
o exercício de 2025 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas
próprias, com autorização legislativa.
Art. 34. A estimativa da receita citada no art. 33, desta Lei, levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I- atualização da planta genérica de valores e do cadastro imobiliário do Município;
II- revisão e atualização da legislação aplicável aos tributos municipais;
HI- revisão e atualização da legislação sobre o uso e ocupação do solo;
IV- implantação da fiscalização sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza; ' ,
V- revisão das isenções de tributos municipais.
VI- adequação da legislação municipal à reforma tributária realizada pelo Governo
Federal.
Parágrafo único. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e
cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivo ou benefício
de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no
Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo de resultado primário.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante decreto, a natureza,
as fontes e a destinação de recursos da receita orçamentária, os códigos e as descrições das
modalidades de aplicação, dos grupos de natureza de despesa, das funcionais programáticas e
unidades orçamentárias constantes da Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais,
para fins de correção de erros materiais.
Art. 36. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa
ou com dotação ilimitada.
Art. 37. Para efeito do disposto no $ 3º, do art. 16, da Lei Complementar n.º
101/2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício financeiro
de 2025 e por natureza de objeto, não exceder o limite previsto no inciso II, do art. 75, da Lei n.º
14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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Art. 38. A publicação da Lei Orçamentária de 2025, com os anexos da receita e
detalhamento da despesa, será feita mediante afixação no quadro de editais da Prefeitura
Municipal, imediatamente após sua sanção e promulgação.
Parágrafo único. A publicação também poderá ser feita por meio eletrônico na
internet.
Art. 39. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá, por meio de decreto, a programação financeira e o cronograma de execução mensal
de desembolso, nos termos do disposto no art. 8º, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 40. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais, enquanto não iniciada a votação,
no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 41. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária de 2025 ou aos projetos de lei
que modifiquem a Lei Orçamentária Anual deverão ser compatíveis com as diretrizes, disposições,
prioridades e metas desta Lei.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto do Poder Executivo.
Art. 43. A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização ao Poder Executivo
para abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da
despesa fixada, obedecidas as disposições do art. 43, da Lei n.º 4.320/1964.
Parágrafo único. Ficam excluídos da autorização prevista no caput deste artigo o
emprego de recursos vinculados a programas especiais de trabalho (fundos especiais) ou a
convênios ou a contratos de repasse de recursos, para abertura de créditos adicionais
suplementares.
Art. 44. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, autorizados nos
últimos quatro meses do exercício, conforme disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição Federal,
será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43,
da Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações.
Art. 45. Quando da elaboração do projeto de Lei Orçamentária, se verificado que
a receita estimada poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas ou
encontrar-se superestimada, os valores estimados poderão ser aumentados ou diminuídos nos
montantes necessários, adequando-os à realidade do momento.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, serão
encaminhados ao Poder Legislativo os anexos ao projeto de lei, contendo a nova estimativa da
receita com justificativa da alteração e a metodologia utilizada.
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Art. 46. As propostas orçamentárias primárias da Administração Direta e da
Câmara Municipal serão revistas e coordenadas na proposta geral do Município.
Art. 47. Caberá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças a coordenação
da elaboração do Orçamento de que trata a presente Lei.
Art. 48. O projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro
de 2025 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2024, conforme dispõe o
Inciso III, do art. 130, da Lei Orgânica do Município, alterado pela Emenda n.º 8, de 6 de fevereiro
de 1995.
Art. 49. Até o momento da publicação da Lei Orçamentária de 2025, se esta ocorrer
depois de encerrado o exercício de 2024, fica os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a
realizar despesas observado o limite mensal de 1/12 (um doze avos) de cada programa da proposta
original encaminhada ao Poder Legislativo.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de maio de 2024.
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ap opsgonpa e eIPd StONIOd E JBANSJ “[ejuauepuny ouisua O a Saya US |NUZJU! Ogótonpo E JEZI[eSISAtuM
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sop ogsezuo|pA “oSezipuaide ouísuo ap 0ssad0ud O eIed setojdoJd se-opuexIap 'sopo] E OMOJUO? SIEUI ILP 9p
uy e sepedinba sejoosa se JajuriN ijediotunt ejoose ep opônusuoo red epenbope o ejdur voir op opóisinby
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sagõe ap orou Jod “ogóvndod ep [eIDOs OjuswAjOAU9Sap OB 9 OJUSUIOJ OR OUIOS UISQ “ezoigod ep opópoipeo
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[2190 Wo opópjndog
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op epepipenb e woidure onb sagóe op soaeme “opnes q opóouoId ap seonyod sep ojuauretouolo8 o Jexowiidy
[2190 wo opópindog
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[2199 Wo ogdepndog
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OLIQJUISS OP BLIOYJIN “LPurIrA 9p 03277 Op SuSS1eu seu BIISOIV Sep anbued op opgóBiio (euequn opepiigou
o oPepIIIqISSad? EP BLU Pp sexgo op ogónoaxo a ojsugm op epenbope opóbzieuis (steuotoruqey
sojunfuoo Sop SeIA SEU apepiOLId U1OO “Sol SOI9U Sp ogónnsuoo “eueqm ezaduy ep BLOUIN “sotassed
o somui ap ogônusuoo pIed opejoA “eJIUOg apepio euridoig op opórjuejduy “sejsifo, à sopepuuo wood
eLIOIRd UI “OUBQIN ONUSD OP OpÍLZI[EIAdI E IJ9AOUIOIA sjedroruniN JOJoxd OueId Op Opssnostp 2 JoAouioId
“spoi|qnd sespid o soly Sotauw “sena Iojueu 9 Jnusuoo “epenbope oBSejuatIAvd ÚIoo pueqn ealy é epos Judng
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opsejuauia|dun exed opepiuntoo e u1oo à Serwopeor “ouIsua ap SoQÍmusuI UOO SELISS1Á J9AOUIOI :ÁJOIDOS
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ap eueifoJd or ppenbape vimnnso o SIBLIOJeUI Op 2) & IvIJdUIV ÍSPLIPIS SEXIC] SESIDAIP Se BRA O seAnjIOdso
sopeprepoui seliga exvd “epenuguoo vongad eum wopnunso anb peudode emynnsa 9 opepijenb ap stetsjeur Nazvi a
[212 wo opópyndog JezIpIquuOdsIq (steotpes souodso op vonpad ied soorqnd sosedsa SOAOU ap OgóBLIO “loze] oe à auodso | ILHOdSA “ONSMINL | SIO
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SOjuSAO 9 SOjeuoaduro 1AouIolg (syuepnsa sodof so à sejooso seu ajiodso o IeIody “epuos exIeq ap serprurey
ap SeôuzLIo se pILd OgÍUaje [erdodso U10O “|eId0S Opde E UIOD SOpejnone seueigo Jd wo isopepijepou sesioA!p
ua seapuodso seyuijoosa Iejur|du] “ojrodsa op sojuape) 2 sejajye Jetode o JeZLIOJBA “Sopepijepou sesioatp
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00'000'S€ V QUNIO SICIO OIUSALOD JSjuei| 0970 | L000| c0zo
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00'000'56 v dVAINV emniy ogseJsdood ep opSusjnuBW| 6c00z | L0O0| zozo
00'000'005 d ONJeNSIUILIPY ONUSD OP OBÍNIsUOD | 0710, | L000| zozo
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00'000'08L v SusBeusuoH 8 segódesey 'osseiBuoo | po 'oz | LLOO| LOLO
00'000'00L v SIBIHO SO SOP ogSeBjnAa 9 opdedand | E00'0Z | LLOO| Loto
00'000'007'L v OnneIs!Bo7 odiog op ogdusjnuei | z00'0z | LLOO| LOLO
00'000'02€ Z v BIBLE BP SIeJ9S) SOÍINAS SOp OpdUSnue | L000Z | LLOO| LOLO
00'000'00Z d [EdiolunIA BJELURO Ep OIpSId OP BuLOjoy e oBóngsuoo | ,000L | LLOO| LOLO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
| | Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis —- MG
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mail: gabinete(Windianopolis.mg.gov.br e governo(dindianopolis.mg.gov.br
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2025
ANEXO III - RISCOS FISCAIS
ANEXO III.1 - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
ANO DE 2025
RISCOS FISCAIS [ PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor | Descrição Valor
: USO DA RESERVA DE
ORÇAMENTÁRIOS CONTINGÊNCIA 917.000,00
- Não realização de
despesas destinadas à
Frustração da arrecadação 2.000.000,00 | realização de obras, cuja
fonte de recurso seja a
transferência de convênios.
Demandas Judiciais 300.000,00
Situações de calamidade pública 200.000,00
- REDUÇÃO DE DESPESAS 1.583.000,00
Outros riscos orçamentários
GESTÃO DA DÍVIDA
Variações nas taxas de juros/câmbio
- OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dívidas sob julgamento
Outros riscos de gestão de dívida
TOTAL 2.500.000,00 |TOTAL 2.500.000,00
FONTE: Setor contábil da prefeitura.
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STOT/CI/TE B STOC/LO/TO 19707] 9 SWOdS “OWISLIM ap [edioTuni BimIaNOS | OITO
STOUITI/IE E STOC/IO/IO Souodsuei] 9 ONSUBIT ap [edioruni viados | 6070
STOTICI/IE E STOC/LO/10 BLIPNSd 9 BIM)JNONSV ap [ediorunA ermoIoS | g0TO
STOTICI/IE E STOT/IO/10 OjUSUIP[SUPId 2 SJUSIQUIV OI TediduniA Bios | LOTO
STOTICI/IE é STOT/IO/IO SOSIQNd SOSIAIAS 9 SEIGO SP [RdiDIUNA BIIANOS | 9070
STOTICI/IE “ STOC/IO/TO OydjajuniA OP [BI BHOpEIMSOId | POTO
STOUTI/IE E STOC/IO/IO — TedituniA opuna/025Bonpa ap fediotuniA BEE or
STOT/CI/IE é STOT/IO/IO SBSUBU] 3 OBSBINSIUIUIPV Sp [edioluni Bios | TOTO
STOTITI/IE é STOT/IO/IO OUISAOS) Sp [edioruniA BBIOSS | IOTO
STOTICI/E E STOT/IO/10 PedioruniA BIBUIRO | TOTO
TAVSNOdSTA SVIDNILAdNOD VRIVINTIAVÕÃO SAVANA ai
SVIRIVINHIAVÓÕÃO SAGVAINN AQ OULSVAVO
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