norma nº 2.262/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis – MG
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LEI MUNICIPAL N.º 2.262, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
regularizar a posse de terceiros em imóveis de 
propriedade do Município de Indianópolis-MG, 
localizados na zona urbana.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os imóveis urbanos 
discriminados a seguir, para efeito de regularização fundiária urbana, aos atuais possuidores, 
também relacionados em seguida:
I- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote 18-C, 
da quadra 13, inscrição municipal 3012, no Bairro Centro, com área total de 180,00 m², com as 
seguintes medidas e confrontações: 6,00 metros de frente para a Rua Marechal Deodoro; 30,00 
metros pela lateral direita com Marcelo Odair Guimenes; 30,00 metros pela lateral esquerda com 
Dairley Ferreira da Silva; e 6,00 metros de fundos com Glicério da Silva Borges. Avaliado em R$ 
28.000,00 (vinte e oito mil reais). Donatário: Marcel Roberto Borges dos Santos, brasileiro, 
solteiro, maior e capaz, empresário, portador da cédula de identidade MG-15.374.626 PC/MG, 
inscrito no CPF sob o nº 098.574.706-45;
II- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote 03-
C, da quadra 43, inscrição municipal 3740, no Bairro Centro, com área total de 265,20 m², com as 
seguintes medidas e confrontações: 17,00 metros de frente para a Rua Saint Clair de Melo; 15,60 
metros pela lateral direita com a Rua Batista Naves; 15,60 metros pela lateral esquerda com Igreja 
Evangélica Assembleia de Deus; e 17,00 metros de fundos com Elisa Borges. Avaliado em R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais). Donatários: Pedro Aparecido Camargo, brasileiro, produtor rural, 
portador do RG 55101744 SSP/GO, inscrito no CPF 794.885.609-91 e sua esposa Neide Ferri 
Faria Camargo, brasileira, agricultora, inscrita no CPF/MF de nº: 056.387.626-39, portadora do 
RG nº MG-8.433.306 PC/MG, casados em 27/07/1989 sob o regime da comunhão parcial de bens;
III- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote 13, 
da quadra 52, inscrição municipal 708, no Bairro Vila Nova, com área total de 375,99 m², com as 
seguintes medidas e confrontações: 11,22 metros de frente para a Rua Floriano Peixoto; 30,00 
metros pela lateral direita com Luzmar Donizeth Rosa; 30,34 metros pela lateral esquerda com 
Francisco Demontie da Silva; e 13,70 metros de fundos com o Silvia de Fátima Silva Borges e 
José Alberto de Andrade. Avaliado em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Donatários: 
Claudino Soares Brandão, brasileiro, agricultor, portador da cédula de identidade 4.449.677-1 
SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº MG-17.442.863 PC/MG e sua esposa Maria Aparecida dos 
Santos Brandão, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade MG-17.442.863 e inscrita no 
CPF sob o nº 071.595.636-11, casados desde 24/01/1998, sob o regime da comunhão parcial de 
bens;
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IV- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote 12 
da quadra 78, inscrição municipal 997, no Bairro Vila Nova, com área total de 300,00 m², com as 
seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente para à Rua Saint Clair de Melo; 30,00 
metros pelo lateral direito confrontando com Edna Fernandes Correia e outros; 30,00 metros pela 
lateral esquerda confrontando com Edinaldo dos Santos; e 10,00 metros de fundos confrontando 
com o João Eustáquio Carneiro dos Santos. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 
Donatário: Robson Ribeiro Severino, brasileiro, agricultor, solteiro, maior e capaz, portador da 
cédula de identidade MG-19.718.670-PC/MG e inscrito no sob o nº CPF 134.289.726-94;
V- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote 01 
da quadra 57, inscrição municipal 796, no Bairro Vila Nova, com área total de 150,56 m², com as 
seguintes medidas e confrontações: 8,22 metros de frente para à Rua Saint Clair de Melo; 18,70 
metros pela lateral direita confrontando com Daniela Rodrigues de Sá; 18,54 metros pela lateral 
esquerda confrontando com a Rua Joaquim Amaro Primo; e 10,00 metros de fundos confrontando 
com o Kelly Aparecida da Silva e outra. Avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Donatária: 
Evelin Silva Lemos, brasileira, professora, solteira, maior e capaz, declara não convivente em 
união estável, portadora da cédula de identidade MG-20.446.421 PC/MG, inscrita no CPF sob o 
nº sob o nº 124.571.356-64;
VI- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote 10 
da quadra 88, inscrição municipal 975 no Bairro Vila Nova, com área total de 237,75 m², com as 
seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente para à Rua Manoel de Sousa Borges; 
24,95 metros pela lateral direita confrontando com o Marluce da Silva Oliveira e com Florentina 
Maria de Jesus; 23,11 metros pela lateral esquerda confrontando com Ailda Maria de Jesus; e 
10,00 metros de fundos confrontando com Eleonora Maria de Jesus. Avaliado em R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais). Donatária: Izabel Maria da Silva, brasileira, solteira, maior e capaz, declara 
não convivente em união estável, do lar, portadora da cédula de identidade MG-16.400.802 
SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 075.690.266-59;
VII- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote 09 
da quadra 32, inscrição municipal 442, no Bairro Centro, com área total de 900,95 m², com as 
seguintes medidas e confrontações: 23,43 metros de frente para à Rua Presidente Vargas; 36,70 
metros pelo lado direito confrontando com Nielle Ferreira da Silva Queiroz; 38,75 metros pela 
lateral esquerda confrontando com Claudio Garcia Bruno; e 23,63 metros de fundos confrontando 
com Daniel Silveira Faria Junior e com José Domingos de Faria. Avaliado em R$ 100.000,00 (cem 
mil reais). Donatário: Fernando José de Sá, brasileiro, agricultor, solteiro, maior e capaz, declara 
não convivente em união estável, portador da cédula de identidade MG-13.787.398 SSP/MG, 
inscrito no CPF sob o nº 112.756.476-50;
VIII- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote 05 
da quadra 52, inscrição municipal 700, no Bairro Vila Nova, com área total de 331,94 m², com as 
seguintes medidas e confrontações; 10,40 metros de frente para à Rua Jovelino Fernandes de 
Resende; 33,00 metros pela lateral direita confrontando com Joaquim Miranda de Andrade; 32,50 
metros pela lateral esquerda com Nilma Almeida Novais; e 10,30 metros de fundos confrontando 
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com Celso Ferreira da Silva e com Jacy Maria de Jesus. Avaliado em R$ 65.000,00 (sessenta e 
cinco mil reais). Donatário: José Correia Gomes, brasileiro, aposentado, portador da cédula de 
identidade MG-10.961.124 PC/MG, inscrito no CPF sob o nº 043.973.876-80, casado em 
26/09/1998, sob o regime da comunhão parcial de bens com Bernadina Maria Nunis Martins 
Gomes, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade MG-10.961.124 PC/MG e inscrita no 
CPF sob o nº 043.973.876-80;
IX- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote 03 
da quadra 55, inscrição municipal 767, no Bairro Vila Nova, com área total de 264,54 m², com as 
seguintes medidas e confrontações: 14,30 metros de frente para à Rua Joaquim Borges de Resende; 
17,84 metros pela lateral direita confrontando com o Janiel Pereira Alves e com Lilia Cristina 
Resende; 17,64 metros pela lateral esquerda confrontando com Masayuki Sasaki; e 15,50 metros 
de fundos confrontando com Cristiane Ferri. Avaliado em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). 
Donatária: Aldenise Cardoso da Silva Rodrigues, brasileira, funcionária pública municipal, 
portadora da cédula de identidade MG-12.815.940 SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº. 
055.805.776-48 e seu esposo Osvando José Rodrigues, brasileiro, funcionário público municipal, 
portador da cédula de identidade MG-11.802.585 PC/MG, inscrito no CPF sob o nº 046.069.836-
20, casados em 28/07/2001 sob o regime da comunhão parcial de bens.
X- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote 06 
da quadra 77, inscrição municipal 1173, no Bairro Centro, com área total de 300,00 m², com as 
seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente para a Rua Hilário Ferreira de Souza; 
30,00 metros pela lateral direita com Ivo José Fernandes; 30,00 metros pela lateral esquerda com 
Glênia Jaqueline da Rocha Naves; e 10,00 metros de fundos com Lindomar Amaro Borges. 
Avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Donatária: Emilly Rezende Naves, brasileira, 
solteira, maior e capaz, declara não convivente em união estável, estudante, portadora da cédula 
de identidade MG-16.400.802 SSP/MG e inscrita no CPF 075.690.266-59;
XI- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote 08 
da quadra 26 inscrição municipal 375, no Bairro Centro, com área total de 190,14 m², com as 
seguintes medidas e confrontações: 7,75 metros de frente pra Rua Presidente Vargas, 22,86 metros 
pelo lado direito confrontando com Milton Ferreira da Silva e com Luiz Carlos Pereira; 24,22 
metros pelo lado esquerdo confrontando com Milton Ferreira da Silva; e 7,97 metros pelo fundo 
confrontando com Luiz Carlos Pereira. Avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Donatário: 
Milton Ferreira da Silva, brasileiro, empresário, solteiro, maior e capaz, declara não convivente 
em união estável, portador da cédula de identidade 6707717-2 SSP/PR e inscrito no CPF sob o 
nº 019.049.119-19;
XII- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote 
01-B da quadra 105, inscrição municipal 1956, no Bairro Vila Nova, com área total de 234,99 
m², com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no ponto 02, interseção da divisa do lote 
01A com a Rua Tiradentes, segue até o ponto 03, confrontando com esta, com azimute de 
76°53’31” e distância de 7,74 metros; do ponto 03 segue até o ponto 04, com mesma confrontação, 
com azimute de 63°17’42” e distância de 3,81 metros; do ponto 04 segue até o ponto 05, ainda 
com mesma confrontação, com azimute de 58°24’40” e distância de 17,62 metros; do ponto 05 
segue passando pelos pontos 06 e 07 indo até o ponto 08, confrontando com Wanderley Pereira 
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de Faria, com os respectivos azimutes e distâncias: do 05 ao 06, 337°44’09” – 7,61m; do 06 ao 07, 
247°43’43” – 8,95m; do 07 ao 08, 279°07’06” – 20,15m; do ponto 08 segue até o ponto 01, 
confrontando com a Avenida Osvaldo José Borges, com azimute de 189°38’21” e distância de 
18,63 metros. Avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Donatário: Marcelo Antônio de 
Almeida, brasileiro, solteiro, maior e capaz, motorista, portador da cédula de identidade M￾9252072 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 033.939.916-39;
XIII- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote 
01-A da quadra 105, inscrição municipal 1123, no Bairro Vila Nova, com área total de 153,40 m², 
com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no ponto 01, interseção da Avenida Osvaldo 
José Borges com a Rua Manoel de Souza Borges, segue até o ponto 02, confrontando com esta, 
com azimute de 98°05’40” e distância de 8,30 metros; do ponto 02 segue até o pontos 03, 
confrontando com o Lote 01B, com azimute de 9°21’33” e distância de 18,52 metros; do ponto 
07A segue até o ponto 08, confrontando com Wanderley Pereira de Faria, com azimute de 
279°07’06” e distância de 8,22 metros; do ponto 08 segue até o ponto 01, confrontando com a 
Avenida ‘A’, com azimute de 189°38’21” e distância de 18,63 metros até o início da descrição. 
Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatária: Kelle Ribeiro da Silva, brasileira, 
agricultora, divorciada desde 27/01/2010, declara não convivente em união estável, inscrita no 
CPF sob o nº 045.928.316-24, portadora da cédula de identidade MG-8.429.311 PC/MG;
XIV- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado por lote 
15 da quadra 75, inscrição municipal 1040, no Bairro Vila Nova, com área total de 335,10 m², 
com as seguintes medidas e confrontações: 9,80 metros de frente para a Rua Saint Clair de Melo; 
29,10 metros pela lateral direita com Ivani da Silva Rezende e com Cleuzimar Naves Soares; 28,69 
metros pela lateral esquerda com Olegário Vicente Modesto; e 10,00 de fundos com Vanusa 
Fernandes de Oliveira e com Olegário Vicente Modesto. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco 
mil reais). Donatário: Ileno Gama da Silva, brasileiro, solteiro, trabalhador rural, casado, portador 
da cédula de identidade MG-8.474.198 PC/MG, inscrito no CPF sob o nº 029.351.686-31;
XV- um terreno, situado nesta cidade, Comarca de Araguari, designado de Lote 22 
da quadra 06, inscrição municipal 89, no Bairro Santana, com área total de 364,51 m², com as 
seguintes medidas e confrontações: 11,90 metros de frente para a Rua Antônio Joaquim Naves; 
29,97 metros pela lateral direita com Dorival Alves de Rezende; 30,00 metros pela lateral esquerda 
com Juarez Henrique Correa; e 11,90 metros de fundos com Celiomar Alves de Souza. Avaliado 
em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Donatária: Maria Regina Alves Pereira, brasileira, 
do lar, solteira, maior e capaz, portadora da cédula de identidade MG-8.565.263 PC/MG, inscrita 
no CPF sob o nº 056.829.876-40;
XVI- um terreno urbano, designado por lote 12-A da quadra 69, inscrição municipal 
3026, com área total de 607,81 m², no Bairro Vila Nova, com as seguintes medidas e 
confrontações: 21,00 metros de frente para a Rua Evaristo Bruno; 50,00 metros pela lateral direita 
com Marília Rabelo Barbosa Rabelo; 50,00 metros pela lateral esquerda Nelson Miranda Júnior; 
e 2,00 metros pelo fundo com Nelson Miranda Júnior. Avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
Donatários: Dalton Barbosa de Rezende, brasileiro, autônomo, portador da cédula de identidade 
M-5.229.957 PC/MG, inscrito no CPF 566.747.246-53 e sua esposa Marília Rabelo Barbosa de 
Rezende, brasileira, bancária, portadora da CNH 01300252893 DETRAN/MG (onde consta a 
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cédula de identidade MG 3854179 SSP/MG), inscrita no CPF 585.433.926-91, casados desde 
13/10/2000, sob o regime da comunhão universal de bens;
XVII- um terreno urbano, designado por lote 05-B da quadra 24, inscrição 
municipal 3747, no Bairro Centro, com área total de 495,00 m², com as seguintes medidas e 
confrontações: 11,00 metros de frente para a Rua Presidente Vargas; 45,00 metros pela lateral 
direita confrontando com o lote 05-B; 45,00 metros pela lateral esquerda confrontando com o 
Willian José Pereira e com Derimar Borges da Silva; e 11,00 metros de fundo confrontando com 
Darci Rosa Borges e com Alzerino José da Silva. Avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco 
mil reais). Donatário: Gilmar Borges da Silva, brasileiro, empresário, portador da CNH 
00521678915 Detran-MG e inscrito no CPF sob o nº 796.290.326-00, casado, desde 10/12/2015, 
sob o regime da comunhão parcial de bens com Mariana Aparecida da Silva, brasileira, do lar, 
portadora da CNH 04567161086 Detran/MG e inscrita no CPF sob o nº 064.609.716-41;
XVIII- um terreno urbano, designado por lote 05-B da quadra 24, inscrição 
municipal 3747, no Bairro Centro, com área total de 495,00 m², com as seguintes medidas e 
confrontações: 11,00 metros de frente para a Rua Presidente Vargas; 45,00 metros pela lateral 
direita confrontando com o lote 05-B; 45,00 metros pela lateral esquerda confrontando com o 
Willian José Pereira e com Derimar Borges da Silva; e 11,00 metros de fundo confrontando com 
Darci Rosa Borges e com Alzerino José da Silva. Avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco 
mil reais). Donatária: Derimar Borges da Silva, brasileira, solteira, maior e capaz, declara não 
convivente em união, funcionária pública, portada da CNH 04447471590 DETRAN/MG (onde 
consta o RG 10545777 SSP/MG), inscrita no CPF sob o nº 052.165.556-09;
XIX- um terreno urbano, designado por lote 16 da quadra 56, inscrição 
municipal 778, no Bairro Vila Nova, com área total de 228,19 m², com as seguintes medidas 
e confrontações: 14,50 metros de frente para a Rua Prachedes Fernandes Pereira; 16,18 
metros pela lateral direita confrontando com o Airton Pereira dos Santos; 16,40 metros pela 
lateral esquerda confrontando com o Amarildo dos Reis Cortes; e 13,40 metros de fundo 
confrontando com José Alves Pereira. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 
Donatária: Andreia Cristina Tavares, brasileira, solteira, maior e capaz, declara não 
convivente em união, do lar, portada da cédula de identidade M-9.343.838 SSP/MG, inscrita 
no CPF sob o nº 054.121.516-71;
XX- um terreno urbano, designado por lote 18 da quadra 26, inscrição 
municipal 1217, no Bairro Centro, com área total de 303,36 m², com as seguintes medidas e 
confrontações: 13,70 metros de frente para a Rua Batista Naves; 21,85 metros pela lateral 
direita confrontando com o Antônio Machado de Oliveira; 21,45 metros pela lateral esquerda 
confrontando com Cassio Henrique dos Santos; e 14,30 metros de fundo confrontando com 
Cleomar José da Silva. Avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Donatária: Maria de 
Fátima dos Santos, brasileira, funcionária pública, viúva desde 16/01/2024, declara não 
convivente em união, funcionária pública, portadora da cédula de identidade MG-6.244.951 
PC/MG, inscrita no CPF sob o nº 796.137.726-34;
XXI- um terreno urbano, designado por lote 08 da quadra 43, inscrição
municipal 1290, no Bairro Centro, com área total de 246,01 m², com as seguintes medidas e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis – MG
Fone: (034) 3245-2587
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confrontações: 10,90 metros de frente para a Rua Uberlândia; 23,50 metros pela lateral direita 
confrontando com o Miguel Arcanjo de Resende; 19,20 metros pela lateral esquerda 
confrontando com Antonieta Ribeiro da Costa; e 11,58 metros de fundo confrontando com 
Elisa Borges. Avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Donatários: Lilian da Silva 
Borges Rabelo, brasileira, funcionária pública, portadora da cédula de identidade MG￾11.502.532 PC/MG, inscrita no CPF sob o nº 051.393.536-36, casada desde 07/04/2004, sob 
o regime da comunhão parcial de bens com Vilmondes Vinicius Sena Rabelo, brasileiro, 
agricultor, portador da cédula de identidade 11521790 SSP/MG, inscrito no CPF 
044.662.106-40; Vanessa da Silva Borges, brasileira, empresária, portadora da cédula de 
identidade 13511094 SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 068.674.556-62, casada desde 
04/12/2021, sob o regime da comunhão parcial de bens com Jorge da Silva Rezende, 
brasileiro, comerciante, portador da cédula de identidade MG-14.371.504 SSP/MG, inscrito 
no CPF sob o nº 021.121.311-09; Luciano Borges da Silva, brasileiro, funcionário público, 
portador da cédula de identidade MG13.131.558 SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº 
081.222.936-38, casado desde 20/04/2012, sob o regime da comunhão parcial de bens com 
Lindayane Miranda Alves, brasileira, farmacêutica, portadora da cédula de identidade MG￾13.952.471 SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 084.822.056-09; 
XXII- um terreno urbano, designado por lote 10 da quadra 37, inscrição 
municipal 524, no Bairro Santana, com área total de 381,30 m², com as seguintes medidas e 
confrontações: 12,30 metros de frente para a Rua Juvenal Pereira dos Santos; 31,00 metros 
pela lateral direita confrontando com Aparecida Rodrigues Ferreira; 31,00 metros pela lateral 
esquerda confrontando com Merçon Borges; e 12,30 metros de fundo confrontando com Ana 
Claudia Pereira de Miranda. Avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Donatários: 
Norma Cecília Borges da Silva Fernandes, brasileira, aposentada, portadora da cédula de 
identidade MG-3.024.594 PC/MG, inscrita no CPF sob o nº 394.652.506-78, casada desde 
22/12/1984, sob o regime da comunhão de bens com Jovelino Fernandes Neto, brasileiro, 
comerciante, portador da cédula de identidade M2835944 SSP/MG, inscrito no CPF 
307.016.276-20; Nelma Aparecida Borges da Silva de Oliveira, brasileira, aposentada, 
portadora da cédula de identidade MG-3.298.194 SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 
491.999.516-49, casada desde 25/07/1987, sob o regime da comunhão universal de bens com 
Reginaldo José de Oliveira, brasileiro, funcionário público, portador da cédula de identidade 
2953240 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 480.764.066-68; e Urias Antônio Borges da Silva, 
brasileiro, autônomo, portador da cédula de identidade M4637348 SSP/MG e inscrito no CPF 
sob o nº 622.333.006-53, casado desde 06/05/1989, sob o regime da comunhão universal de 
bens com Solange Aparecida Almeida da Silva, brasileira, comerciária, portadora da cédula 
de identidade MG-23.297.204 PC/MG e inscrita no CPF sob o nº 828.039.356-00.
Art. 2º As despesas com a lavratura da escritura pública de transferência de 
domínio dos imóveis de que trata esta Lei e do respectivo registro imobiliário ficarão a cargo do 
donatário.
Art. 3º A Responsabilidade pelo pagamento/desoneração do Imposto sobre 
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito (ITCD), incidente sobre a 
doação do imóvel, será única e exclusiva por conta do donatário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis – MG
Fone: (034) 3245-2587
E-mail: gabinete@indianopolis.mg.gov.br e governo@indianopolis.mg.gov.br
Art. 4º Os imóveis descritos nos incisos I ao XXII, do art. 1º, desta Lei, serão 
destacados da Transcrição n.º 4.723, Livro 3 B, Folhas 194, do Cartório de Registro de 
Imóveis de Araguari-MG. 
Art. 5º Fica o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG 
autorizado a realizar todas as averbações necessárias, inclusive abertura de matrícula, para 
realização do registro dos imóveis descritos nos incisos I ao XXII, do art. 1º, desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de junho de 2024.
LINDOMAR AMARO BORGES
Prefeito Municipal