norma nº 2.263/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis – MG
Fone: (034) 3245-2587
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LEI MUNICIPAL N.º 2.263, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza a concessão de subvenção social ao 
Centro Espírita Irmã Hilda, no exercício de 2024, 
e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, 
no exercício de 2024, ao Centro Espírita Irmã Hilda, inscrito no CNPJ sob o n.º 21.296.025/0001-
54, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º A concessão da subvenção de que trata esta Lei fica condicionada à 
observância dos requisitos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2024, 
entre outras exigências legais.
Art. 3º A entidade recebedora dos recursos deverá prestar contas dos recursos 
recebidos no prazo de 30 (trinta) dias, após o efetivo recebimento dos recursos.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei serão suportadas pela 
seguinte dotação orçamentaria:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Indianópolis
Unidade 12 – Secretaria Municipal de Assistência Social / FMAS 
Função de Governo 08 – Assistência Social
Sub-Função 244 – Assistência Comunitária
Programa 0014 – Desenvolvimento Social
Projeto/Atividade 2.0043 – Subvenções Sociais 
Natureza da Despesa 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais 
Fonte de Recursos 100 – Recursos Ordinários 10.000,00
Dotação 296
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de junho de 2024.
LINDOMAR AMARO BORGES
Prefeito Municipal