norma nº 1.779/2012

 
LEI MUNICIPAL N.º 1.779, DE 1º DE MARÇO DE 2012.
Institui o Serviço de Inspeção Municipal de 
Produtos de Origem Animal no Município 
de Indianópolis e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de 
Origem Animal - SIM, subordinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, que 
tem por finalidade a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, 
comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, 
transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito neste 
Município de Indianópolis, conforme normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º À Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Departamento de
Vigilância Sanitária, cabem a fiscalização e inspeção dos alimentos na área de
comercialização, em consonância com a legislação sanitária em vigor.
Art. 3º A fiscalização pelo SIM será feita, em estrita observância à
competência privativa estadual ou federal, nos seguintes locais:
I - estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades 
rurais com instalações adequadas para a matança de animais e seu preparo ou 
industrialização, sob qualquer forma de consumo;
II - entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas 
que o industrializem;
III - nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos 
postos de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos 
entrepostos;
IV - nos entrepostos de ovos e fábricas de produtos derivados;
V - nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem,
armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal;
VI - nas propriedades rurais.
Art. 4º Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para 
efeito desta Lei, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados 
animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, 
transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, 
rotulados e embalados com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, a 
 
caça e seus derivados, o pescado e seus derivados, o mel, a cera de abelhas e seus 
derivados, o leite e seus derivados.
Art. 5º Não será exigida área climatizada para desossa em açougues e casa 
de carnes.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária:
I - observar as normas técnicas estaduais e federais de produção e
classificação dos produtos de origem animal e para as atividades de fiscalização e inspeção 
dos produtos de origem animal;
II - executar atividades de treinamento técnico de pessoal envolvido na 
fiscalização, inspeção e classificação;
III - criar mecanismos de divulgação junto às redes públicas e privada, 
bem como junto à população, objetivando orientar e esclarecer o consumidor.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde, por meio do
Departamento de Vigilância Sanitária, exercerá, no âmbito de sua competência, a direção 
única e as atribuições previstas na Lei Federal nº. 8.080/90, Lei Estadual n.º 13.317/99 e
legislação sanitária em vigor.
Art. 7º Somente os estabelecimentos com registro na Secretaria Municipal 
de Agricultura e Pecuária podem realizar o comércio, a industrialização e o 
armazenamento de produtos de origem animal.
Art. 8º Os estabelecimentos registrados, que preparem subprodutos não 
destinados à alimentação humana, só podem receber matérias-primas de locais não 
fiscalizados, quando acompanhados de certificados expedido pelo Instituto Mineiro de 
Agropecuária (IMA).
Art. 9º A Secretaria de Agricultura e Pecuária, mediante o Serviço de 
Inspeção Animal – SIM, incumbida da inspeção sanitária municipal de produtos de origem 
animal, deve coibir o abate clandestino de animais (bovinos, suínos, caprinos, ovinos e 
aves) e a respectiva comercialização e ou industrialização dos seus produtos, 
separadamente ou em ações conjuntas com os agentes e fiscais sanitários da vigilância 
sanitária do Município.
Art. 10. Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a 
contar de sua publicação, e o decreto regulamentar deverá dispor, entre outros, sobre os 
seguintes assuntos:
I - classificação, funcionamento, registro e higiene dos
estabelecimentos;
II - obrigações dos proprietários dos estabelecimentos;
III - inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados e leite e
derivados;
 
IV - inspeção e reinspeção industrial e sanitária de ovos, mel, pescado e 
seus derivados;
V - embalagens e rotulagens de produtos de origem animal; e 
VI - reinspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e dos 
exames de laboratório;
Art. 11. As infrações à legislação municipal sobre inspeção industrial e 
sanitária de produtos de origem animal e as respectivas penalidades serão disciplinadas em 
lei específica.
Art. 12. As empresas já instaladas terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias 
para se adequar às disposições desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 1º de março de 2012.
RENES JOSE BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal