norma nº 69/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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LEI COMPLEMENTAR N.º 69, DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 11, de
13 de dezembro de 1997 — Código Tributário
Municipal, especificamente às taxas instituídas
pelo Município.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Oitem VI, do Anexo VI, da Lei Complementar n.º 11, de 31 de dezembro
de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VI
[VI . Taxa dos Serviços do Cemitério
1 - |[Inumação em sepultura rasa.
De adulto — por prazo de 5 anos. 30
De criança — por prazo de três anos. 20
2 - [numação em carneira:
De adulto — por cinco anos. 30
De criança — por três anos.
3 - Prorrogação do prazo: 30
De sepultura rasa — por cinco anos. De sepultura rasa — por vinte anos. 50
De carneiro — por cinco anos. 30
De carneiro — por vinte anos. 50
4- Diversos: [
E abertura de sepultura, carneiro, jazigo, perpétua para nova inumação. 30
) entrada de ossada no cemitério.
E remoção de ossada no cemitério. 30
) permissão para construção de carneiro, colocação de inscrição e 30
execução de obra de embelezamento. 05
ke) construção de carneiro — custo acrescido de 20% (vinte por cento)
idesde que construída pela Prefeitura Municipal. 05
5 - |Aforamento perpétuo por m? 150
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de agosto de 2024.
GIO vonoes
i unicipal