norma nº 1.976/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAN ÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N.º 1.976, DE 28 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir crédito adicional especial e ou
suplementar na forma que específica, e dá
outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial e ou suplementar ao Orçamento vigente do Município de Indianópolis —
MG, no valor de R$ 7.250.000,00 (sete milhões, duzentos e cinquenta mil reais), com a
classificação orçamentária a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE
UNIDADE 03 | EDUCAÇÃO/FUNDEB
SUBUNIDADE 00 | =
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
REFORMA/AMPLIAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE
ESCOLAS E DEPENDÊNCIAS
OBRAS E INSTALAÇÕES
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO
ELEMENTO
| DESPESA
FONTE DE
RECURSO 01 0090 0090 009
VALOR DA FONTE
TOTAL DOTAÇÃO
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
R$ 600.000,0!
R$ 600.000,0!
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS
UNIDADE 06
INFRAESTRUTURA URBANA
INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E
ATIVIDADE Lana OBRAS DE INFRAESTRUTURA
ELEMENTO -
DESPESA 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE ,
RECURSO 01 0090 0090 0090) OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS A
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
. Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg. ov.br
VALOR DA FONTE R$ 3.400.000,0i
TOTAL DOTAÇÃO R$ 3.400.000,0
ORGÃO 02 | PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
EITA 06 | SERVIÇOS PÚBLICOS
SUBUNIDADE 00 -
FUNÇÃO | As |URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 [INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0010 | INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA DE
ATIVIDADE 1.0025 PRAÇAS E JARDINS
ELEMENTO
DESPESA 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE :
RECURSO OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
VALOR DA FONTE
ORGÃO
UNIDADE
SUBUNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
ATIVIDADE
ELEMENTO
DESPESA
FONTE DE
RECURSO
TOTAL DOTAÇÃO
VALOR DA FONTE
TOTAL DOTAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
02
[o
00
26
782
0010
a
TRANSPORTE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
CONSTRUÇÃO DE PONTES E MATA BURROS
e
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01 0090 0090 0090 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
R$ 230.000,0
R$ 230.000,0!
02 | PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS
0010 | INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE BENS
ATIVIDADE 1.0155 PÚBLICOS
ELEMENTO x
DESPESA 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
, Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.. ov.br e governo(Qindianopolis.mg.gov.br
[FONTE DE x ;
ITO INTERNA!
RECURSO Ê 01 0090 0090 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
VALOR DA FONTE R$ 870.000,0
TOTAL DOTAÇÃO R$ 870.000,00
02| PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SECRET. MUN. SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL
ORGÃO
UNIDADE
Lo DE SAÚDE J|
| SUBUNIDADE 00 '
FUNÇÃO 10| SAUDE
SUBFUNÇÃO 301 | ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0012 | SAÚDE DE QUALIDADE
1 S——————
ATIVIDADE 10027 REFORMA/AMPLIAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE
|JUBSs
ELEMENTO
DESPESA 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE A :
RECURSO 01 0090 0090 0090 OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNAS
[VALOR DA FONTE R$ a
Hs
TOTAL DOTAÇÃO R$ 900.000,0
Art. 2º Para atender às despesas com a abertura do crédito adicional
especial ou suplementar, de que trata o art.lº desta Lei, serão utilizados recursos
provenientes de operação de crédito contratada com a Caixa Econômica Federal, no âmbito
do Programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento —FINISA, no valor de R$
7.250.000,00 (sete milhões, duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a sua devida publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis/MG, 28 de maio de 2019.