norma nº 2.267/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ER CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
' Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Ema feao Fone: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Windianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N.º 2.267, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
Altera as Leis Municipais n.º 2.198, de 21 de junho
de 2023, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2024, e n.º
2.226, de 13 de outubro de 2023, que estima a
receita e fixa a despesa do Município de
Indianópolis-MG, para exercício financeiro de
2024.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos I, II, III, do art. 15, e o caput do art. 43, da Lei Municipal n.º
2.198, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para exercício de 2024,
passam a vigorar com a seguinte redação:
I- remanejar recursos entre programas de uma mesma unidade orçamentária ou de
um mesmo órgão, fixado o limite de 30% (trinta por cento) da despesa a ser estabelecida na Lei
Orçamentária de 2024, em função de restruturação administrativa ou movimentação de pessoal
entre unidade orçamentária;
II - transpor recursos entre projetos ou atividades de um mesmo programa, fixado
o limite de 30% (trinta por cento) da despesa a ser estabelecida na Lei Orçamentária de 2024, em
função da existência de saldo orçamentário remanescente após execução total de projeto ou
atividade ou ainda em função da alteração na prioridade de execução dessas ações;
II - transferir recursos entre categorias econômicas de despesas de um mesmo
projeto ou atividade, fixado o limite de 30% (trinta por cento) da despesa a ser estabelecida na Lei
Orçamentária de 2024, em função de repriorizações de gastos.” (NR)
“Art.43 A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização ao Poder Executivo
para abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa
fixada, obedecidas as disposições do art. 43, da Lei n.º 4.320/1964.” (NR)
Art. 2º O caput do art. 7º, da Lei Municipal n.º 2.226, de 29 de novembro de 2023,
que estima a receita e fixa a despesa do Município de Indianópolis-MG, para o exercício financeiro
de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis — MG
Fone: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(w indianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
;
“Art. 7º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar
dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de outubro de 2024.