norma nº 1.780/2012

LEI MUNICIPAL N.º 1.780, DE 10 DE ABRIL DE 2012.
Institui e disciplina o Programa de 
Concessão de Benefícios eventuais para 
atendimento ao cidadão carente,
denominado PROVIDA, e contém outras 
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o programa de concessão de benefícios eventuais 
para atendimento ao cidadão carente, mantido pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social no Município, denominado PROVIDA, que tem por finalidade prestar assistência 
material a quem dela necessite, visando combater os efeitos pobreza, amenizar a 
vulnerabilidade social e combater a situação de risco social da população do Município.
Art. 2º Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, 
prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de 
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Parágrafo único. Os benefícios eventuais integram organicamente as 
garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
 Art. 3º O benefício eventual deve atender, no âmbito do SUAS, aos 
seguintes princípios:
I - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao 
atendimento das necessidades humanas básicas;
II - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e 
presteza eventos incertos;
III - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação 
a contrapartidas;
IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política 
Nacional de Assistência Social - PNAS;
V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem 
como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à 
fruição do benefício eventual;
VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à 
cidadania;
VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de 
pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.
 Art. 4º Para consecução dos objetivos definidos no artigo anterior,
compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, empreender as seguintes ações:
I - realizar atendimento pessoal ao carente, na repartição competente 
ou em seu domicílio;
II - elaborar laudo de visita, a ser firmado por assistente social e 
aprovado pelo Secretário Municipal de Assistência Social, atestando as condições de vida 
do carente e de sua família, de maneira a ficar demonstrada a necessidade de atendimento;
III - proceder à aquisição dos bens a serem utilizados no atendimento, 
com observância das normas legais em vigor atinentes à realização de despesas públicas;
IV - manter arquivo de todos os atendimentos realizados, contendo 
descrição da assistência que houver sido prestada, discriminação e quantidade de bens 
entregues, data da entrega e outros elementos que se fizerem necessários à identificação do 
caso;
V - fiscalização in loco para comprovação das informações emitidas pela 
família ou indivíduo.
Parágrafo único. As ações definidas neste artigo não exonera o Município e 
Conselho Municipal de Assistência Social de aprovar outras normas suplementares ou 
complementares.
Art. 5º As formalidades previstas nos incisos I, II e IV do art. 4º desta Lei
ficam dispensadas em se tratando de calamidade pública resultante de intempéries, caso 
fortuito ou força maior, hipótese em que poderá ser confeccionado relatório genérico de 
atendimento, firmado pelo profissional assistente social e pelo responsável pela Secretário 
Municipal de Assistência Social.
Art. 6º A verificação do estado de pobreza e ou carência será feita a cada 
caso concreto, sendo imprescindível, porém, a constatação de alguma das seguintes 
situações para atendimento:
I - pai de família ou arrimo de família em desemprego;
II - crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e 
risco social iminente;
III - crianças e adolescentes vitimados por alguma violência física, 
psíquica, sexual, ou outro tipo de violência;
IV - famílias que tenham adolescentes gestantes; 
V - pessoas acamadas vitimadas por doenças graves ou pessoas com 
doenças graves em estágio terminal;
VI - famílias ou indivíduos que se encontram em situação calamitosa 
oriunda de acidentes graves derivados de acontecimentos da natureza ou vitimados por 
acidentes de trânsito ou ainda acidentes ocorridos no trabalho;
VII - crianças, jovens, idosos, gestantes ou pessoas com deficiência, em 
condições de desamparo material ou abandono;
VIII - moradores de rua e andarilhos;
IX - famílias de baixa renda;
X - famílias ou indivíduos que possuam residência superlotada, 
impossibilitando condições dignas de moradia ou moradias precárias, danificadas ou em 
condição de risco aos seus moradores.
§ 1º Para os efeitos deste artigo considera-se família de baixa renda aquela 
que a somatória dos ganhos totais de seus membros divididos pela quantidade 
componentes da unidade familiar seja inferior a ½ (meio) salário mínimo. 
§ 2º Terão prioridade no atendimento da concessão de benefícios eventuais 
de que trata esta Lei: 
I - gestantes;
II - pessoas idosas;
III - pessoas com deficiência;
IV - pessoas em estágio terminal derivado de doenças graves;
V - pessoas acamadas;
VI - pessoas obesas com capacidade limitada de locomoção;
VII - pessoas com doenças graves;
VIII - crianças e adolescentes vitimados por violência ou agressão física, 
psíquica ou sexual, ou outro tipo de violência.
§ 3º Se a família possuir filhos menores ou deter guarda de crianças e ou 
adolescentes, deverá comprovar o registro da matrícula e a assiduidade nas aulas regulares 
oferecidas pelo sistema municipal de ensino do Município.
§ 4º Se a família possuir filhos menores ou deter guarda de crianças e ou 
adolescentes, deverá comprovar a regularidade da vacinação destas crianças e ou 
adolescentes contra doenças infecciosas ou contagiosas definidas pela Política Nacional da 
Saúde.
§ 5º As famílias e ou indivíduos beneficiados pela concessão de benefícios 
eventuais de que trata esta Lei poderão serem fiscalizados quanto à eficaz implantação 
desta política pública.
§ 6º A situação de vulnerabilidade temporária se caracteriza pelo advento 
de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material; e
III - danos: agravos sociais e ofensa.
§ 7º Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I - da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do 
solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação; e
c) domicílio.
II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo 
aos filhos;
III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos 
familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de 
ameaça à vida;
IV - de desastres e de calamidade pública; e
V - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 7º Os benefícios eventuais oferecidos pelo Município e em 
conformidade com esta Lei são os seguintes:
I - roupas e calçados;
II - enxovais para recém-nascidos e auxílio-natalidade;
III - doação de imóveis;
IV - gêneros alimentícios in natura, inclusive leite, pães e carne;
V - agasalhos e cobertores;
VI - refeições prontas;
VII - transporte de pessoas e/ou cargas (mudanças de utensílios da 
família e/ou indivíduo, ex: armário, sofá, cama, guarda-roupa, fogão, etc.) por meios 
próprios ou mediante a contratação de terceiros, conforme o caso mediante justificativa do 
interesse público e social;
VIII - materiais de higienização para pessoas e suas residências (sabonete, 
sabão, pente para cabelo, creme dental e escova dental, água sanitária, detergente, sabão 
em pó, papel higiênico);
IX - camas e colchões;
X - botijão de gás abastecido;
XI - auxílio financeiro na forma de bolsas integrantes de programas da 
Ação Social para pagamento de despesas, tais como: água, energia elétrica, despesas de 
viagem mediante justificativa;
XII - despesas com o procedimento de celebração de casamentos 
comunitários;
XIII - pagamento de fotografias no formato 3 x 4 para documentos;
IX - pagamento de despesas com aluguel de imóveis residenciais.
Seção I
Da doação de roupas e calçados
Art. 8º As roupas e calçados serão concedidos às famílias que foram 
vitimadas por ocasião de eventos da natureza, nos quais perderão todo vestuário que 
possuíam ou à imigrantes e moradores de rua que façam parte de programa de inserção 
social.
Art. 9º Será concedido 2 (duas) trocas de roupas e 2 (dois) pares de 
calçado para cada indivíduo que esteja em situação de vulnerabilidade social disposta no 
parágrafo anterior.
Seção II
Dos enxovais para recém-nascidos e auxílio-natalidade
Art. 10. O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se 
em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de 
consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família 
residente no Município.
Art. 11. O auxílio-natalidade é destinado à família e deverá alcançar, 
preferencialmente:
I - atenções necessárias ao nascituro;
II - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
III - apoio à família no caso da morte da mãe;
IV - outras providências que os operadores da Política de Assistência 
Social julgarem necessárias, devidamente motivado o interesse público e social.
Art. 12. O benefício auxílio-natalidade ocorrerá na forma de bens de 
consumo, tais como: utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que 
garanta a dignidade e o respeito da família beneficiada. 
§ 1º O enxoval para o recém-nascido consiste em:
I - 2 (dois) conjuntos de camisinhas pagão;
II - 2 (dois) macacões com mangas;
III - 2 (dois) macacões sem mangas;
IV - 2 (duas) camisetas;
V - 1 (um) conjuntos de lã (macacão, casaco, touca, sapatinho);
VI - 3 (três) pares de meias;
VII - 1 (um) cobertor para recém-nascido;
VIII - 2 (dois) jogo de lençóis e fronhas;
IX - 1 (uma) dúzia de fraldas de pano ou descartáveis;
X - 1 (uma) banheira para banho do recém-nascido;
XI - 2 (duas) mamadeiras.
§ 2º Em caso de falecimento da mãe, fornecer alimentação para o bebê, até 
quatro meses de vida, de acordo com prescrição médica.
§ 3º O requerimento do benefício natalidade deve ser feito, no mínimo, 30 
(trinta) dias antes do nascimento e, no máximo, até 30 (trinta) dias depois do nascimento 
do bebê, em Unidade de CRAS - Centro de Referência da Assistência Social e ou na sede 
da Secretaria Municipal de Assistência Social, com o profissional do Serviço Social, 
regularmente inscrito no conselho de classe – CRESS.
§ 4º Para obtenção dos benefícios deste artigo devem ser apresentados os 
seguintes documentos:
I - registro de nascimento da criança;
II - no caso de natimorto deve ser anexada a certidão de óbito ao 
pedido do benefício;
III - a família do recém-nascido ou do natimorto deve ser cadastrada no 
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social.
Seção III
Da doação de Imóveis Edificados ou não para fins de Residência Domiciliar
Art. 13. As famílias interessadas em obterem imóveis doados do Município 
deverão preencher as seguintes condições para a concessão deste benefício:
I - ter renda mensal per capita seja igual ou inferior a ½(meio) salário 
mínimo;
II - não dispor de nenhum outro imóvel afora aquele que receberá do 
Município.
§ 1º A renda per capita será obtida mediante a divisão da renda familiar 
pelo número dos componentes da família, independentemente da idade.
§ 2º Não poderão ser beneficiados com a concessão dos benefícios 
eventuais de que trata esta seção, as famílias e/ou indivíduos que já receberam auxílio do 
Município similar aos benefícios eventuais concedidos nesta seção.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A Secretaria Municipal de Assistência Social manterá sistema de 
fiscalização quanto à efetiva destinação dos bens entregues aos cidadãos carentes por meio 
do presente programa, a fim de evitar desvio de finalidade ou transferência a terceiros que 
não preencham os requisitos de atendimento. 
Art. 15. Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social acompanhar e 
fiscalizar a execução do programa instituído por esta Lei.
Art. 16. A quantidade, para cada tipo de benefício eventual a distribuir, 
mensalmente, em atendimento a esta Lei, depende das disponibilidades financeiras e 
orçamentárias do Município.
Art. 17. Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, serão 
consignadas, anualmente, dotações orçamentárias específicas.
Art. 18. Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a 
contar da data de sua publicação.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de abril de 2012.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal