norma nº 2.284/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS-MG
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LEI MUNICIPAL N.º 2.284, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Cria vagas para os cargos de Agente Comunitário
de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às
Endemias (ACE), sob regime previsto na Lei
Municipal n.º 1.955, de 31 de agosto de 2018.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas, sob regime jurídico previsto na Lei Municipal n.º 1.955,
de 31 de agosto de 2018, que dispõe sobre o regime jurídico dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), as seguintes vagas:
CARGO VAGAS CRIADAS
Agente Comunitário de Saúde (ACS) 3
Agente de Combate às Endemias (ACE) 2
Art. 2º As despesas da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de fevereiro de 2025.
Des ds du
Prefeito Municipal
Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:7820CD55
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 26/02/2025. Edição 3968
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