norma nº 1.983/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL N.º 1.983, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
Altera as Leis Municipais n.º 1.981, de 6 de agosto
de 2019, que autoriza o Município de Indianópolis-
MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais S.A — BDMG operações de crédito
com outorga de garantia, e dá outras providências, e
nº 1.982, de 6 de agosto de 2019, que autoriza O
Município de Indianópolis-MG a contratar com O
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A —
BDMG operações de crédito com outorga de
garantia, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal n.º 1.981, de 6 de agosto de 2019, que autoriza o Município
de Indianópolis-MG a contratar com O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A — BDMG
operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências, passa à vigorar acrescida do
art. 6-A, com a seguinte redação:
“Art. 6-A Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas”.
Art. 2º A Lei Municipal n.º 1.982, de 6 de agosto de 2019, que autoriza o Município
de Indianópolis-MG a contratar com O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A — BDMG
operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências, passa à vigorar acrescida do
art. 6-A, com a seguinte redação:
“Art. 6º-A Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 20 de agosto de 2019.