norma nº 1.782/2012

LEI MUNICIPAL N.º 1.782, DE 10 DE ABRIL DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
os imóveis que especifica e dá outras 
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os imóveis urbanos 
a seguir discriminados, para efeito de regularização fundiária urbana, aos atuais possuidores 
também relacionados:
I - Um terreno urbano, denominado de lote 03 da quadra 69, com área 
total de 256,47 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de 
frente para a Rua Joaquim Amaro Primo; 9,90 metros de fundo com o Patrimônio Público 
Municipal; 25,80 metros pela lateral direita com Soraya Abadia Rodrigues; e 25,80 metros na 
lateral esquerda com Celso Alves Ferreira. Avaliado em R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos 
reais).
Donatário: José Rosa dos Santos, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do CPF sob o n.º 
044.482.086-80.
II - Um terreno urbano, denominado de lote 11 da quadra 13, com área 
total de 629,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 17,00 metros de 
frente para a Rua Dr. Milton Fernandes de Melo; 17,00 metros de fundos com herdeiros de 
Alfisa Maria de Lourdes; 37,00 metros pela lateral direita com Zenaide Maria Pereira Silva; e 
37,00 metros pela lateral esquerda com José Braz de Resende. Avaliado em R$ 13.000,00 
(treze mil reais).
Donatário: Iron Rosa da Silva, brasileiro, solteiro, comerciário, portador do RG 19773033 
SSP/GO e inscrito no CPF sob o n.º 394.638.776-49.
III - Um terreno urbano, denominado de lote 06 da quadra 23, com área 
total de 552,63 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 21,40 metros de 
frente para a Rua Tiradentes; 21,45 metros de fundos com Manoel Jusceli Borges; 25,50
metros pela lateral direita com Andreína Maria de Jesus; e 26,25 metros pela lateral esquerda
com Jair Jacó dos Santos. Avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Donatário: Jesus Jacó dos Santos, brasileiro, viúvo, aposentando, portador do RG MG￾3.280.387 SSP/MG e inscrito no CPF sob o n.º 366.195.666-34
IV - Um terreno urbano, denominado de lote 09 da quadra 106, com área 
total de 649,79 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 23,85 metros de 
frente para a Rua Geovane Lemes de Souza; 31,12 metros de fundo com Marcelo Alves 
Pereira e Vanessa Natália Borges e com terreno de Agenor Alves Rabelo; 34,60 metros pela 
lateral direita com Arnezindo Borges da Silva; e 15,00 metros na lateral esquerda com José 
Demerenciano Neto. Avaliado em R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Donatária: Darciela Rodrigues de Sá, brasileira, solteira, conselheira tutela, portadora do RG 
MG-13.132.106 e inscrita no CPF sob o n.º 014.798.986-86.
V - Um terreno urbano, denominado de lote 12 da quadra 19, com área 
total de 173,58 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 7,25 metros de 
frente para a Rua Tiradentes; 7,70 metros de fundo com Maria de Fátima Souza; 23,20 metros 
pela lateral direita com João Batista de Oliveira; e 23,27 metros pela lateral esquerda com 
Manoel Ferreira da Silva. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Donatária: Maria Marta Ferreira Arantes, brasileira, casada, professora, portadora do RG M￾3.542.321 SSP/MG e inscrita no CPF sob o n.º 394.373.026-34.
VI - Um terreno urbano, denominado de lote 11 da quadra 60, com área 
total de 713,44 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 16,50 metros de 
frente para a Rua Ivanilde Alves da Silva; 18,38 metros de fundo João Roberto L. da Silva 
Novo; 40,60 metros pela lateral direita com a Rua Prachedes Fernandes Pereira; e 41,07 
metros pela lateral esquerda com Eurípedes Costa e com Rafaela da Silva Oliveira e Daniela 
da Silva Oliveira. Avaliado em R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais).
Donatário: José Pereira Filho, brasileiro, auxiliar serviços gerais, casado, devidamente inscrito 
no CPF sob o n.º 302.969.866-15.
VII - Um terreno urbano, denominado de lote 04 da quadra 15, com área 
total de 558,29 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,80 metros de 
frente para a Rua Joaquim Borges de Resende; 11,27 metros de fundo com Cornélia Maria 
Honório; 47,62 metros pela lateral direita com o Adélio dos Reis; e 46,88 metros pela lateral 
esquerda com Reginaldo Pires Mendonça. Avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Donatário: João Batista da Silva, brasileiro, casado, funcionário público municipal, 
devidamente inscrito no CPF sob o n.º 351.137.746-34.
VIII - Um terreno urbano, denominado de lote 05-A da quadra 87, com área 
total de 130,94 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,25 metros de 
frente para a Travessa João Batista Pereira (antiga Travessa B); 14,20 metros de fundo com 
José Emídio dos Santos e com Uilton Francisco de Oliveira; 11,15 metros pela lateral direita 
com Cícero Siqueira Almeida e 14,13 metros pela lateral esquerda com o Patrimônio Público 
Municipal. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Donatário: Damião Manoel da Silva, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, portador 
do RG 96029368400 SSP/CE e inscrito no CPF sob o n.º 943.840.453-87.
IX - Um terreno urbano, denominado de lote 05 da quadra 25, com área 
total de 211,66 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 9,33 metros de 
frente para a Rua Saint Clair de Melo; 9,31 metros de fundo com a Congregação Cristã do 
Brasil; 22,63 metros pela lateral direita com a Rua Presidente Vargas; e 22,81 metros pela 
lateral esquerda com Gilberto Francisco de Carvalho. Avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil 
reais).
Donatário: Milton Ferreira da Silva, brasileiro, empresário, solteiro, portador do RG 
6.707.717 SSP/PR e inscrito no CPF sob o n.º 019.049.119-19.
X - Um terreno urbano, denominado de lote 04 da quadra 03, com área
total de 1.237,50 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 22,50 metros 
de frente para a Rua Presidente Vargas; 22,50 metros de fundo com o Córrego Manoel Velho; 
55,00 metros na lateral direita com Geralda Rodrigues da Silva; e 55,00 metros na lateral 
esquerda com Jair Amaro e Idailson Alves Rabelo. Avaliado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil 
reais); e outro terreno denominado de lote 07 da quadra 03, com área total de 2.997,08 metros 
quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 44,58 metros de frente para a Rua 
Presidente Vargas; 41,60 metros de fundo com o Córrego Manoel Velho; 53,90 metros na 
lateral direita com Patrimônio Público Municipal; e 53,30 metros na lateral esquerda com José 
Donizete. Avaliado em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Donatário: José Donizete Rachi, brasileiro, casado, empresário, devidamente inscrito no CPF 
sob o n.º 039.108.708-80.
XI - Um terreno urbano, denominado de lote 02 da quadra 67, com área 
total de 501,80 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,67 metros de 
frente para a Rua Hilário Ferreira de Sousa, 06,72 metros de fundo com o espólio e Nelson 
Ávila de Miranda; 51,64 metros pela lateral direita com Ana Maria Guimarães; e 52,80 
metros pela lateral esquerda Ernesto Borges de Miranda. Avaliado em R$ 6.500,00 (seis mil e 
quinhentos reais).
Donatária: Lindayane Miranda Alves, brasileira, solteira, farmacêutica, devidamente inscrita 
no CPF sob o n.º 084.822.056-09 e no RG MG-13.952.471.
XII - Um terreno urbano, denominado de lote 14 da quadra 35, com área 
total de 500,76 m2
, com as seguintes medidas e confrontações: 20,12 metros de frente para a 
Rua Juvenal Pereira dos Santos; 21,45 metros de fundo com terrenos de Nerestor José da 
Silva, Jeferson Luiz Borges e Lucélia Aparecida Ferreira; 24,35 metros pela lateral direita 
com Júnior Hilário de Souza; e 23,86 metros pela lateral esquerda com Sebastião Francisco 
de Jesus. Avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Donatária: Poliana Aparecida Pinto, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG MG￾13.631.783 SSP/MG e inscrita no CPF sob o n.º 086.390.586-28.
 XIII - Um terreno urbano, denominado de lote 03 da quadra 77, com área 
total de 200,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 11,05 metros 
pela frente com a Rua Evaristo Bruno; 11,31 metros pelos fundos com José Maria Arcanjo;
18,59 metros pela lateral esquerda com Olívia Marta de Souza e 18,00 metros pela lateral 
direita com José Nilson Lopes. Avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Donatários: Romildo Francisco da Rocha, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, 
portador do RG M-3.732.923 SSP/MG e do CPF sob o nº sob o nº 622.334.246-20 e José 
Osório de Sá Filho, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF sob o n.º 151.655.156-72.
 XIV - Um terreno urbano, denominado de lote 17 da quadra 35, com área 
total de 242,56 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 9,40 metros de 
frente para a Rua Juvenal Pereira dos Santos, 10,80 metros de fundo com Rejane Rodrigues 
Gomes Caetano; 23,95 metros pela lateral direita com Francisco Sinval de Souza e outra; e 
24,24 metros pela lateral esquerda com Márcia Terezinha. Avaliado em R$ 5.400,00 (cinco 
mil e quatrocentos reais).
Donatárias: Nucinéia Piedade de Oliveira, brasileira, solteira, auxiliar de produção, portador 
do RG, nº MG-16.576.504 e no CPF sob o nº 091.665.866-07; Lídia Francisca de Oliveira, 
brasileira, solteira, auxiliar de produção, portadora do RG MG-16.284.760 e do CPF sob o nº
088.250.596-39; Mariana Severina de Oliveira, brasileira, casada, monitora escolar, portador 
da cédula de identidade RG MG 16.906.676 e CPF sob o n.º 103.695.286-03.
XV - Um terreno urbano, denominado de lote 18 da quadra 13, com área 
total de 583,57 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 16,86 metros de 
frente para a Rua Marechal Deodoro, 11,56 metros de fundo com Iron Rosa da Silva; 36,98
metros pela lateral esquerda com Márcio Aparecido Gimenes e Dairley Ferreira da Silva; a 
esquerda começa na divisa do Lote 17, segue 15,13 metros com terreno de Débia Maria de 
Andrade Silva; daí vira a direita e segue 3,02 metros confrontando com José Braz de Resende 
seguindo novamente 16,59 com a mesma confrontação e 6,38 com Iron Rosa da Silva até o 
fundo. Avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Donatários: Maria Terezinha da Silva, brasileira, viúva, funcionária pública, portadora do RG 
M-4.578.603 SSP/MG e inscrita no CPF sob o nº 692.092.196-00 recebe 66,67 % e Lázaro 
Aparecido Soares, brasileiro, casado devidamente inscrito no CPF sob o n.º 333.152.951-87, 
recebe 33,33%. 
XVI - Um terreno urbano, denominado de lote 01 da quadra 03, com área 
total de 2.460,64 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 58,61 metros 
de frente para a Rua Presidente Vargas, 51,76 metros de fundo com espólio de Arnezindo 
Pereira da Silva; 47,96 metros pela lateral direita com a Rua Santana e 41,80 metros pela 
lateral esquerda com espolio de Alcides Vieira da Rocha. Avaliado em R$ 20.000,00 (vinte 
mil reais).
Donatária: Maria de Fátima Cardoso Borges, casada, do lar, inscrita no CPF sob o n.º 
340.558.196-68 e RG M-2.380.104.
XVII - Um terreno urbano, denominado de lote 16 da quadra 08, com área 
total de 400,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de 
frente para a Rua Saturnino Ramos dos Santos, 10,00 metros de fundo com Jean Carlos de 
Resende; 40,00 metros pela lateral direita Josefa Júlio Pereira da Silva e Rodrigo da Silva 
Machado; e 40,00 metros pela lateral esquerda com José Francisco de Carvalho. Avaliado em 
R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Donatária: Simone Fernandes Pereira, brasileira, casada, cozinheira, portadora do CPF sob o 
n.º 866.247.416-00 e do RG M-8.801.849 SSP/MG.
XVIII- Um terreno urbano, denominado de lote 13 da quadra 49, com área 
total de 330,91 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,98 metros de 
frente para a Rua Floriano Peixoto, 9,18 metros de fundo com terrenos de Rosa Regina 
Rodrigues e Erinaldo dos Santos; 31,24 metros pela lateral direita com Sebastião Honório de 
Andrade; 25,00 metros pela lateral esquerda com terrenos de Fernanda da Silva Cunha, Edson 
Ribeiro da Silva e Arnezindo Borges da Silva. Avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Donatário: Orley de Oliveira, brasileiro, solteiro, devidamente inscrito no CPF sob o n.º 
086.960.676-06 e no RG MG-16.508.984.
XIX - Um terreno urbano, denominado de lote 11 da quadra 81, com área 
total de 300,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de 
frente para a Rua Prachedes Fernandes Pereira, 10,00 metros de fundo com Loriano da Silva 
Soares; 30,00 metros pela lateral direita com Osvaldo Nunes Martins; e 30,00 metros pela 
lateral esquerda com Nelson Nunes Martins. Avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Donatário: Aldeir Nunes Martins, brasileiro, casado, devidamente inscrito no CPF sob o n.º 
088.646.736-52 e no RG MG-13.133.057 SSP/MG.
XX - Um terreno urbano, denominado de denominado de Lote 06, da Quadra 
24, com área total de 313,40 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 
13,00 metros de frente para a Rua Presidente Vargas, 12,85 metros pelo fundo com Ilda 
Miranda de Resende, 24,13 metros pela lateral direita com Tiago Barbosa Ferreira, 24,40 
metros pela lateral esquerda com Saturnino Ramos Neto.Havido por compra de José 
Fernandes de Lima. Avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Donatário: Luizmar Antônio da Silva, brasileiro, viúvo, auxiliar de serviços gerais, 
devidamente inscrito no CPF sob o nº 866.267.956-00.
XXI - Um terreno urbano, denominado de lote 25 da quadra 92, com área total 
de 300,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de 
frente para a Rua João Butica, 10,00 metros de fundo com terrenos Adalto Silvano de Oliveira 
e Poliana Ramos da Silva; 30,00 metros pela lateral direita com Ivaldo Francisco de Jesus; e 
30,00 metros pela lateral esquerda com Stefania Cardoso de Ávila. Avaliado em R$ 5.000,00 
(cinco mil reais).
Donatário: Luiz Marcio da Silva, brasileiro, casado, operador de maquina, devidamente 
inscrito no CPF sob o nº 757.755.146-53, e do RG M-5.312.519 SSP/MG.
XXII - Um terreno urbano, denominado de lote 18 da quadra 16, com área total 
de 496,10 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,95 metros de 
frente para a Rua Joaquim Borges de Resende, 14,50 metros de fundo com terrenos Farnézio 
Luiz Bento; 45,74 metros pela lateral direita com João Batista da Silva; e 37,18 metros pela 
lateral esquerda com Oleandro dos Reis da Silva. Avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Donatários: Vonides Antonio Pedrois, brasileiro, solteiro, autônomo, devidamente inscrito no 
CPF sob o nº 622.335.056-20, e do RG M-5.820.417 SSP/MG; Valsson Antônio Pedrois, 
brasileiro, solteiro, autônomo, devidamente inscrito no CPF sob o nº 866.264.936-04, e do RG 
MG-8.630.380 SSP/MG; Sildo Antônio Pedrois, brasileiro, casado, segurança, devidamente 
inscrito no CPF sob o nº 866.251.796-04, e do RG M-7.375.074 SSP/MG; Zilene Isabel 
Pedrois, brasileira, divorciada, do lar, devidamente inscrita no CPF sob o nº 023.860.236-21 e 
do RG MG-8.912.906 PC/MG; Zilane Aparecida Pedrois dos Santos, brasileira, casada, do 
lar, devidamente inscrita no CPF sob o nº 082.701.356-66 e do RG MG-12.301.037 SSP/MG.
XXIII- Um terreno urbano, denominado de lote 16 da quadra 92, com área 
total de 315,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,60 metros de 
frente para a Rua Getúlio Magalhães, 12,60 metros de fundo com Eronides Daniel da Silva; 
25,00 metros pela lateral direita com Poliana Ramos da Silva e 25,00 metros pela lateral
esquerda com Valmir Elias de Moura. Matrícula 42.995 do Cartório de Registro de Imóveis 
da Comarca de Araguari-MG. Avaliado em R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais).
Donatário: Cassiano Alves de Miranda Junior, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, 
portador do RG MG-10.900.800 SSP/MG e inscrito no CPF sob o n.º 731.757.496-15.
Art. 2º Os imóveis descritos nos incisos I ao XXII do art. 1º, desta Lei, serão 
destacados de área pertencente ao Município de Indianópolis, conforme transcrição 4.723, 
livro 3B, folhas 194, de 27 de novembro de 1939, do Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Araguari/MG.
Art. 3° Na hipótese de o donatário ainda não ter edificado o imóvel, deverá 
constar do instrumento de transferência de domínio o encargo de concluir a construção da 
residência no prazo máximo de cinco anos, a contar da lavratura da escritura pública, sob pena 
de nulidade do ato e reversão do bem ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º O procedimento de transferência dos imóveis, escritura e registro 
serão de responsabilidade dos possuidores relacionados no art. 1º, desta Lei.
Parágrafo único. A escritura pública de doação e o registro deste instrumento 
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca deverão ser formalizados no prazo de seis 
meses, contados da publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de abril de 2012.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal