norma nº 2.304/2025

ii PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL N.º 2.304, DE 8 DE MAIO DE 2025
Altera o art. 2º, e o $1º, da Lei Municipal n.º
2.288, de 18 de março de 2025, que autoriza a
concessão de descontos sobre juros e multas
para pagamento de débitos tributários e não
tributários, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O capute o 81º, do art. 2º, da Lei Municipal n.º 2.288, de 18 de março
de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O contribuinte que optar pelo pagamento de débito terá os seguintes
descontos sobre juros e multas moratórios incidentes sobre o montante da dívida de que seja
devedor:
I- 90% (noventa por cento) de desconto para pagamento à vista, até o dia 30 de
junho de 2025;
II- 80% (oitenta por cento) de desconto para pagamento em 2 (duas) parcelas
mensais e sucessivas;
I- 70% (setenta por cento) de desconto para pagamento em 3 (três) parcelas
mensais e sucessivas;
IV- 60% (sessenta por cento) de desconto para pagamento em 4 (quatro) parcelas
mensais e sucessivas;
V- 50% (cinquenta por cento) de desconto para pagamento em 5 (cinco) parcelas
mensais e sucessivas;
VI- 40% (quarenta por cento) de desconto para pagamento em 6 (seis) parcelas
mensais e sucessivas;
VII- 30% (trinta por cento) de desconto para pagamento em 7 (sete) parcelas
mensais e sucessivas.
$ 1º O pagamento da primeira parcela deverá ocorrer até o dia 30 de junho de
2025, sendo as demais vencíveis nos meses subsequentes, na mesma data."
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n.º
2.288, de 18 de março de 2025.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 8 de maio de 2025.
Sl. ds
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal