| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.304 / 2025 |
| Date | 2025-05-08 |
| Ementa | Altera o art. 2º, e o §1º, da Lei Municipal n.º 2.288, de 18 de março de 2025, que autoriza a concessão de descontos sobre juros e multas para pagamento de débitos tributários e não tributários, e dá outras providências. |
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