norma nº 2.305/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
E-mails: gabinete(dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N.º 2.305, DE 14 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a realizar o
pagamento de premiação cultural e conceder
auxílio financeiro a pessoas físicas, referentes à
edição do Show de Calouros de 2025, e dá
outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de
premiação cultural aos participantes do Show de Calouros de 2025, evento integrante do
calendário oficial da Festa de Maio, até o limite de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
$ 1º O valor referido no caput deste artigo será distribuído entre os primeiros
colocados de cada categoria, conforme critérios estabelecidos no regulamento oficial do evento.
$ 2º A comissão organizadora, nomeada por ato do Prefeito Municipal, definirá
os valores específicos das premiações por categoria, dentro do montante previsto no caput deste
artigo.
Art.2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro aos profissionais que prestarão suporte técnico e artístico ao evento, até o limite de
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), abrangendo:
J I- músicos acompanhantes, responsáveis pela execução instrumental das
apresentações, compreendendo a contratação de banda para ensaio do Show de Calouros,
eliminatórias e a grande final, no valor de até R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais);
IH- membros da comissão julgadora, encarregados da avaliação dos participantes,
compreendendo o pagamento de jurados para as seis apresentações, no valor de até R$ 8.000,00
(oito mil reais);
III- apresentador(es), responsável(eis) pela condução do evento, incluindo a
contratação de locutor para as apresentações nos dias 2, 3, 16, 17, 28 de maio e 1º de junho, no
valor total de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único. A comissão organizadora, nomeada pelo Prefeito Municipal,
estabelecerá os critérios e valores de repasse aos beneficiários, observando a natureza da função
desempenhada e a efetiva participação no evento.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento vigente, observadas as normas de
responsabilidade fiscal.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de maio de 2025.
9 Ed %
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:CAE78AE7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 15/05/2025. Edição 4020
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