norma nº 2.308/2025

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egito
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG
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LEI MUNICIPAL N.º 2.308, DE 23 DE MAIO DE 2025
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.780,
de 10 de abril de 2012, que institui o Programa
de Concessão de Benefícios Eventuais
(PROVIDA), e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo 1º, do art. 12, da Lei Municipal n.º 1.780, de 10 de abril de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º O benefício eventual denominado auxílio-natalidade consistirá na entrega
de kit enxoval para recém-nascido, cujo conteúdo será definido e regulamentado por Decreto
do Poder Executivo, observados os princípios da dignidade humana e da adequada proteção
social previstos nesta Lei”. (NR)
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de maio de 2025.
O ALVES DÊ SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:C3CB96E2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 27/05/2025. Edição 4028
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