| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.783 / 2012 |
| Date | 2012-04-10 |
| Ementa | CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 227 |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.783, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Cria os cargos de provimento efetivo que especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados no quadro de pessoal da Administração Direta do Município de Indianópolis-MG os seguintes cargos de provimento efetivo: I - 1 (um) cargo de Farmacêutico; II - 7 (sete) cargos de Merendeiras; III - 5 (cinco) cargos de Monitora; IV - 1 (um) cargo de Técnico Desportivo; V - 6 (seis) cargos de Gari. Art. 2º As atribuições e os vencimentos dos cargos criados por esta Lei são os constantes dos Anexos II e III, da Lei Complementar n.º 19, de 3 de janeiro de 2007, com a redação determinada pela Lei Complementar n.º 26, de 13 de maio de 2009. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de abril de 2012. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal