| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2025 |
| Date | 2025-09-17 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 77 da Lei Orgânica do Município de Indianópolis-MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 23, DE 2025 Acrescenta parágrafo ao art. 77 da Lei Orgânica do Município de Indianópolis MG. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Indianópolis: Art. 1º O art. 77, da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 2º, passando o parágrafo único a vigorar como $ 1º, com a mesma redação: CArt. TT. cicicieria cas eareeeeaaseaarenacacaasaaaaaaacaaa saca toneaaa nara auaana aaa nana n aan aan ansacentanasananas $ 2º O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários Municipais, ao Procurador-Geral do Município e ao Controlador-Geral do Município funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.” Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Reuniões, 8 de setembro de 2025. Por, Lo da Ja MARCOS TÚLIO DA SILVA Presid ACIR VAZ DE RESENDE Vice-Presidente CLODOALDO JOSÉ BORGES Secretário