| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.327 / 2025 |
| Date | 2025-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para o uso de percentual das arrecadações do Fundo Municipal do Meio Ambiente para ações de proteção e cuidado com animais de rua, e dá outas providências |
| native_id | 2294 |
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