norma nº 1.786/2012

LEI MUNICIPAL N.º 1.786, DE 09 DE MAIO DE 2012.
Cria os cargos de provimento efetivo que 
especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no quadro de pessoal da Administração Direta do 
Município de Indianópolis-MG os seguintes cargos de provimento efetivo:
I - 2 (dois) cargos de ACD – Auxiliar de Consultório Dentário;
II - 8 (oito) cargos de Auxiliar Operacional.
Art. 2º As atribuições e os vencimentos dos cargos criados por esta Lei são 
os constantes dos Anexos II e III, da Lei Complementar n.º 19, de 3 de janeiro de 2007, com a 
redação determinada pela Lei Complementar n.º 26, de 13 de maio de 2009.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações consignadas no Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 09 de maio de 2012.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal