norma nº 76/2025

Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG"
ad a
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOÓPOLIS-MG
Ê E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 76, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o art. 51, da Lei Complementar n.º 52, de
23 de julho de 2019, que dispõe sobre o
zoneamento, uso e ocupação do solo do
Município de Indianópolis.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Oart. 51, da Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019, assim
passa a vigorar:
“Art. 51. Nos parcelamentos implantados até a data de publicação desta Lei
Complementar, localizados na Macrozona de Adensamento Preferencial (MZAP), os lotes
criados em decorrência de desmembramento ou desdobro poderão ter dimensões inferiores às
estabelecidas no Anexo IX — Parâmetros Urbanísticos, desta Lei Complementar, respeitada, em
todo caso, a área mínima de 125 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados), e frente mínima
de 6(seis), metros.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de dezembro de 2025.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:F5058762
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 15/12/2025. Edição 4171
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