| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2025 |
| Date | 2025-12-08 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 105, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis/MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 24, DE 2025 Acrescenta parágrafo ao art. 105, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis/MG. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Indianópolis: Art. 1º O art. 105, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis, passa a vigorar acrescido do seguinte $ 6º: CArt. 105... sr rsrereerereerereeeeeereareearereaceneaeereererearesearencareneareneacenreearerenseensencanes $ 6º Será estabelecido, por lei municipal, Piso de Vencimento dos servidores municipais de Indianópolis, cujo valor deverá ser reajustado, no mínimo, nos mesmos percentuais do reajuste de remuneração de servidores previsto no caput deste artigo.” Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Reuniões, 8 de dezembro de 2025. Horas Loko de lb MARCOS TÚLIO DA SILVA O MOACIR VAZ DE RESENDE Vice-Presidente CLODOALDO JOSÉ BORGES Secretário