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norma nº 24/2025

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-12-08
EmentaAcrescenta parágrafo ao art. 105, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis/MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 24, DE 2025
Acrescenta parágrafo ao art. 105, da Lei
Orgânica do Município de Indianópolis/MG.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e a Mesa
Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Indianópolis:
Art. 1º O art. 105, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis, passa a vigorar
acrescido do seguinte $ 6º:
CArt. 105... sr rsrereerereerereeeeeereareearereaceneaeereererearesearencareneareneacenreearerenseensencanes
$ 6º Será estabelecido, por lei municipal, Piso de Vencimento dos servidores
municipais de Indianópolis, cujo valor deverá ser reajustado, no mínimo, nos mesmos
percentuais do reajuste de remuneração de servidores previsto no caput deste artigo.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 8 de dezembro de 2025.
Horas Loko de lb
MARCOS TÚLIO DA SILVA
O MOACIR VAZ DE RESENDE
Vice-Presidente
CLODOALDO JOSÉ BORGES
Secretário

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