norma nº 1.787/2012

LEI MUNICIPAL N.º 1.787, DE 20 DE JUNHO DE 2012.
Altera a Lei nº 1.257, de 25 de janeiro de 2000, 
que dispõe sobre a Política Municipal de 
Assistência Social, cria o Conselho e o Fundo 
Municipal de Assistência Social e revoga a Lei 
Nº 1.110/95.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 19, da Lei Nº 1.257, de 25 de janeiro de 2000, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 19. O Fundo Municipal de Assistência Social fica operacionalmente 
subordinado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças e tem como ordenador de 
despesas o Secretário Municipal de Assistência Social.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de junho de 2012.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal